ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA EM 23.9.1991.
Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nelson Castan, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújo e Martim Aranha Filho. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Airto Ferronato que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhamos: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 04 Pedidos de Providências; 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 07/91 (Processo nº 913/91); pelo Vereador Cyro Martini, 03 Pedidos de Providências; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 209/91 (Processo nº 2439/91); pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Jaques Machado, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Informações; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 211/91 (Processo nº 2448/91); pelo Vereador Lauro Hagemann, 01 Pedido de Informações; pela Vereadora Letícia Arruda, 06 Pedidos de Providências; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 208/91 (Processo nº 2433/91); pelo Vereador Luiz Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 210/91 (Processo nº 2442/91); pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Vieira da Cunha, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Wilson Santos, 01 Pedido de Providências; 02 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/91 (Processo nº 1872/91). Ainda, foram apregoados os Projetos de Lei do Executivo nºs 40 e 41/91 (Processos nºs 2470 e 2471/91, respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nº 409/91, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul; s/nº, do Movimento Tradicionalista Gaúcho, 1ª Região Tradicionalista. A seguir, o Senhor Presidente informou que, face a Requerimento, aprovado, do Vereador Gert Schinke, o GRANDE EXPEDIENTE da presente Sessão seria destinado a homenagear o Dia da Juventude, registrando a presença, na Mesa dos trabalhos, dos Senhores Fábio da Rosa e Luiz Francisco Vargas, respectivamente, Presidentes dos Grêmios Estudantis da Escola Protásio Alves e da Escola Técnica Parobé, e concedendo a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador João Dib, em nome da Bancada do PDS, discorreu acerca do significado da Juventude, dizendo ser ela “nossa certeza do dia de amanhã” e salientando a importância de que ela não se deixe iludir e se informe, acumulando experiências e conhecimento de vida. O Vereador Luiz Braz, em nome da Bancada do PTB, discorreu sobre os movimentos estudantis, analisando o papel desempenhado por esses movimentos dentro da nossa sociedade. O Vereador Lauro Hagemann, em nome das Bancadas do PCB e do PFL, saudou os jovens pela passagem de seu dia, discorrendo sobre o papel por eles desenvolvido dentro da sociedade. E o Vereador Gert Schinke, em nome das Bancadas do PT, PDT, PMDB e PL, declarou que a presente homenagem deve servir como movimento de reflexão sobre as perspectivas dos nossos jovens dentro da sociedade atual, falando dos movimentos levados a efeito por essa faixa etária. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Estudante Fábio da Rosa que, representando os jovens, pronunciou-se acerca do transcurso do Dia da Juventude. Ainda, o Senhor Presidente manifestou-se acerca da solenidade, agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos às quinze horas e vinte e um minutos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quinze horas e vinte e dois minutos. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador João Dib que, nos termos do artigo 81, II do Regimento Interno, discorreu acerca da atividade legislativa, falando da importância dessa função, da tramitação, na Casa, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do esvaziamento que vem sendo verificado nas Sessões Ordinárias e solicitando que lhe sejam informados os nomes dos Vereadores presentes às Sessões de segundas, quartas e sextas-feiras. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Nereu D’Ávila, acerca do artigo 81, II do Regimento Interno. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Adroaldo Correa que, nos termos do artigo 81, II do Regimento Interno, discorreu sobre a realização, no último final-de-semana, da I Conferência Municipal de Saúde, atentando para a falta de divulgação da mesma pela imprensa local. Propugnou pela aprovação da criação do Conselho Municipal de Saúde, conforme recomendação da plenária da referida Conferência. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foram aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores Martim Aranha Filho e Nereu D’Ávila, solicitando alterações na ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia. A seguir, foi rejeitado Requerimento do Vereador José Valdir, de Moção de Repúdio à Secretária de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, devido à interdição da Escola Estadual Parobé, destituição da Direção eleita e uso de aparato militar para reprimir manifestação dos estudantes, por oito Votos SIM contra quinze Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, José Alvarenga, Giovani Gregol, José Valdir, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa, tendo votado Não os Vereadores Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Cyro Martini, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Martim Aranha Filho, e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum e Vicente Dutra. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Voto de Pesar pelo falecimento de Maria Thereza Silveira Lima; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 29/91 seja considerado em regime de urgência; do Vereador Cyro Martini, de Voto de Pesar pelo falecimento de Maria Brasil Silveira; do Vereador Décio Schauren, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 36/91 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; do Vereador Dilamar Machado, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 177/91 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; do Vereador Ervino Besson, de Voto de Congratulações com o Prefeito Jorge Chiden, pelo transcurso do aniversário do Município de Viamão; do Vereador Jaques Machado, de Voto de Congratulações com Ernesto Neugebauer S/A Indústrias Reunidas, pelo transcurso do aniversário de sua existência; do Vereador João Dib, de Voto de Congratulações com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, pelo transcurso de seu aniversário de fundação; do Vereador João Dib, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Enio Germano Wurdig; de Darcy Alberto Seger; do Vereador João Motta, de Voto de Pesar pelo falecimento de Otto Alcides Ohlweiler, este encaminhado à votação pelo Vereador Lauro Hagemann; do Vereador José Alvarenga, de Moção de Solidariedade à greve nacional dos bancários, petroleiros e petroquímicos, iniciada onze do corrente, pela reposição das perdas salariais e em defesa das empresas estatais; do Vereador Lauro Hagemann, de Voto de Pesar pelo falecimento de Eulália Siervo G. Silveira; do Vereador Leão de Medeiros, de Voto de Congratulações com o Conselho Estadual de Trânsito, pela realização da Semana Nacional Educativa de Trânsito; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Pedro Alexandrino de Paula Leite; de João Alberto Leivas Job; do Vereador Luiz Machado, de Coto de Congratulações com Perciano Bertolucci, por sua posse como Vice-Presidente do BADESUL; do Vereador Martim Aranha Filho, solicitando que o período de Comunicações do dia vinte e seis do corrente seja dedicado para pronunciamento deste Vereador acerca da Comissão Externa criada para examinar a privatização da Aços Finos Piratini, Copesul e Banco Meridional; do Vereador Nelson Castan, de Votos de Congratulações com Abdias Nascimento, por sua posse no Senado Federal; do Vereador Vieira da Cunha, de Voto de Congratulações com o Jardim Botânico, pela passagem de seu aniversário; do Vereador Wilton Araújo, de Voto de Pesar pelo falecimento de José Alves. A seguir, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/91, por vinte e sete Votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Cyro Martini, Edi Morelli, Ervino Besson, Décio Schauren, Dilamar Machado, Gert Schinke, Clóvis Ilgenfritz, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Letícia Arruda, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújo, Elói Guimarães, Mano José, Vieira da Cunha, Martim Aranha Filho e Adroaldo Correa, e optado pela Abstenção o Vereador João Dib, e tendo, este Requerimento, sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Wilson Santos. Após, foi apregoado Requerimento verbal do Vereador Gert Schinke, solicitando alteração na ordem de votação do Processo nº 130/91, o qual, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Gert Schinke, Airto Ferronato, Luiz Braz, Omar Ferri, Vicente Dutra e Artur Zanella, foi considerado prejudicado face a deferimento, pelo Senhor Presidente, de Requerimento do Vereador Gert Schinke, solicitando a retirada da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, do Processo nº 130/91. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Gert Schinke, Wilton Araújo, Airto Ferronato e Dilamar Machado, acerca do Requerimento do Vereador Gert Schinke, acima referido, deferido pelo Senhor Presidente. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 13/91 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Airto Ferronato, João Dib e Gert Schinke, teve adiada sua discussão por uma Sessão a Requerimento, aprovado, do Vereador Airto Ferronato. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 23/91. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 25/91; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 128, 135, 140, 161, 164/91; o Projeto de Resolução nº 49/90, este com ressalva da expressão “ou profissional”, constante dos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º, conforme solicitação de destaque efetuada pelo Vereador Martim Aranha Filho, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Cyro Martini, João Dib e Martim Aranha Filho. A seguir, foi aprovada a expressão destacada do Projeto de Resolução nº 49/90, por dez Votos SIM contra oito Votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Elói Guimarães, Ervino Besson, Letícia Arruda, Vieira da Cunha, Nereu D’Ávila, Edi Morelli, Dilamar Machado e Isaac Ainhorn, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Décio Schauren, Giovani Gregol, José Valdir, Lauro Hagemann, Omar Ferri, Martim Aranha Filho e Adroaldo Correa, e optado pela Abstenção os Vereadores João Dib, João Motta, Mano José e Vicente Dutra, e tendo sido, esta expressão, submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Martim Aranha Filho. Em Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 27/91, que a Requerimento, aprovado, do Vereador Clóvis Brum, teve adiada sua votação por três Sessões. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº 29/91. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/90 e a Emenda a ele aposta. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para as Redações Finais dos Projetos em questão, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Giovani Gregol, com relação aos Projetos de Lei do Executivo nºs 23 e 25/91; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, com relação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 14/91; do Vereador Décio Schauren, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 128/91; do Vereador João Dib, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 135/91; do Vereador Artur Zanella, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 139/90 e 140/91; da Vereadora Letícia Arruda, com relação aos Projetos de Lei de Legislativo nº 161/91 e de Resolução nº 49/90; do Vereador Nereu D’Ávila, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 164/91; do Vereador João Motta, com relação ao Projeto de Resolução n
º 29/91. Ainda, durante a Ordem do Dia, foram
aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores Gert Schinke e Artur Zanella,
solicitando alterações na ordem de votação dos processos constantes da Ordem do
Dia. Em Votação foi aprovado o Parecer nº 311/91, da Comissão de Justiça e
Redação, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Artur Zanella.
Durante a Ordem do Dia, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos
Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Artur Zanella, Omar Ferri e Ervino Besson, acerca
de ação de despejo verificada na Vila Santo Antônio e de proposição em
tramitação na Casa, a respeito da área em litígio, e os trabalhos estiveram
suspensos por dois minutos, nos termos regimentais. Às dezoito horas e vinte e
dois minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária a ser realizada amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e secretariados pelos Vereadores
Wilson Santos e Airto Ferronato, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu,
Wilson Santos, 2º Secretário desta Câmara Municipal, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos
Senhores Presidente e 1º Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, art. 81 do Regimento Interno: solicito à Mesa ocupar a tribuna por dez minutos.
O SR. PRESIDENTE: Se V. Exª declinar o assunto, o tema, sim.
O SR. JOÃO DIB: É sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, vinte anos depois de meu primeiro pronunciamento à Câmara e uma série de dados que vou alinhar.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa fará consulta à Diretoria Legislativa. Os trabalhos estão suspensos por cinco minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h30min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h32min): Estão reabertos os trabalhos.
Ver. João Dib, a Mesa concederá a V. Exª os dez minutos previstos pelo art. 81, inciso II, do Regimento Interno, após o Grande Expediente, já que temos a aprovação do Plenário para, neste tempo, ser efetuado um conjunto de pronunciamentos em homenagem ao Dia da Juventude, em respeito a essa decisão anterior do Plenário.
O SR. MARTIM ARANHA FILHO (Requerimento): Sr. Presidente, é possível fazermos a inversão da Ordem do Dia? Assim, votaríamos os Requerimentos antes.
O SR. PRESIDENTE: Tão logo passemos do Grande Expediente, votaremos os Requerimentos, se aprovado seu Requerimento. Os Requerimentos são votados na Ordem do Dia, quando poderemos fazer a alteração prevista, desde que assim se manifeste o Plenário.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Grande Expediente de hoje será dedicado a homenagear o Dia da Juventude, a Requerimento do Ver. Gert Schinke. Integrará a Mesa o Presidente do Grêmio Estudantil da Escola Técnica Parobé, o jovem Luiz Francisco Vargas.
Com a palavra o Ver. João Dib, que falará pela Bancada do PDS.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Sr. Presidente do Grêmio Estudantil do Colégio Estadual Júlio de Castilhos, meu jovem Luiz Eduardo Cunha Tomassim...
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, o representante do Grêmio Estudantil do Julinho não compareceu, este aqui é o estudante Luiz Francisco Vargas, do Grêmio Estudantil da Escola Técnica Parobé.
O SR. JOÃO DIB: Bem, então, se o representante do Julinho não compareceu, eu vou representar o Julinho, porque eu sou do Grêmio Estudantil Júlio de Castilhos. Meu caro Presidente do Grêmio Estudantil Parobé, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, a juventude é um tesouro que se pode possuir em todas as idades, também quando se é jovem, e a juventude é algo muito importante na vida de todos nós. Eu tenho dito nesta tribuna que os mais inteligentes não envelhecem: acumulam juventude, porque a juventude é extremamente importante. Mas a juventude sem a experiência também não tem sentido, e a juventude nós queremos que aprenda com aqueles que têm mais experiências e que não se deixe envolver, porque a juventude não é a nossa esperança de que amanhã viveremos melhor, ninguém poderá, apenas por ser jovem, fazer tudo aquilo que deverá fazer. Ele terá entusiasmo, ele terá decisão, ele terá forças, mas lhe faltará experiência, e essa experiência tem que ser observada, tem que ser adquirida com o professor, com o pai. E nós não acreditamos nunca no nosso pai. Eu tenho meus filhos, pensam que sabem tudo mais do que eu sei, mas nas horas mais difíceis eles lembram: “Ah, meu pai sabe como fazer”.
Então, a nossa homenagem à juventude é permanente. A juventude, que algumas vezes é manobrada, que algumas vezes vem a este Plenário para ser usada, mas que é extremamente inteligente e que hoje tem outras possibilidades, que o Lauro Hagemann e eu, que temos mais ou menos a mesma idade, mas que acumulamos juventude, não tivemos as oportunidades. Nós não tivemos porque não tínhamos a televisão, não tínhamos a leitura com facilidade, não tínhamos o Plenário da Câmara Municipal, os plenários dos Legislativos com facilidade, e hoje nós temos. E esta juventude, que, volto a dizer, não é a nossa esperança, mas a nossa certeza do dia de amanhã, tem que procurar acumular a experiência daqueles que já têm experiência. Tem que entender com toda aquela capacidade e inteligência, observando por todos os lados o que é certo e o que é errado. Não se pode deixar iludir, tem uma responsabilidade muito grande. Nós vivemos momentos em que se atribui culpas a todo o passado, mas sem o passado não teria história, e sem história não teria presente e nem como fazer as coisas. Então, aqui tudo se diz, que no passado as coisas não funcionavam, a revolução não era boa, o governo anterior era ruim.
Mas, na verdade, a juventude é inteligente, culta, e eu apenas peço: observem, analisem, procurem se informar, ouçam até aqueles que aparentemente são radicais, são contrários, que não têm os mesmos sentimentos. Mas é só aparentemente, porque a verdade não se aprende ouvindo apenas um lado. Não é o Partido do Governo o pior ou o melhor, os piores ou melhores somos nós mesmos. Nós que temos condições de cultura, de inteligência, presidindo grêmios estudantis, participando de reuniões, mas precisamos conhecer todos os lados para podermos, alicerçados na observação segura e eficiente, tomar os caminhos certos que irão nos conduzir a uma vida melhor, à realização do bem comum, que deve ser obrigação de todos.
Não se iludam com partidos bons ou ruins, não se iludam com políticos bons ou ruins, porque todos os partidos têm políticos bons e ruins. Todas as verdades dos partidos são as mesmas, todos desejam a realização do bem comum, por caminhos diferentes. É verdade que as prioridades estabelecidas nem sempre são as melhores. Por isso, a juventude, que hoje tem a oportunidade de aprender e conviver nestes momentos preocupantes da história do País, tem muito mais facilidade do que a de outros momentos, quando as coisas eram mais difíceis, porque a televisão não mostrava, a cada momento, para as crianças o que estava acontecendo.
Não se pode olhar um ângulo só. Tem a juventude a obrigação de conhecer tudo e de se informar o máximo possível, até porque alguns que estavam inscritos para falar em primeiro lugar, depois trocaram para falar depois. Por que a troca? Porque se propôs uma solenidade. Está aqui o nome de um Vereador para falar primeiro, e ele foi passado para o último lugar; outro para o segundo; e eu, que era o último, passei a falar em primeiro lugar. Até confesso, meu jovem que está representando todos os jovens, que eu poderia ter falado por último para fazer uma análise a essa juventude e dizer o que achei do pronunciamento dos meus nobres Pares, que por certo falarão muito melhor do que eu. Mas falei com o coração, dizendo que acredito na juventude. A juventude, que é muito boa, que é maravilhosa e que, se lhe derem oportunidade, saberá aproveitá-la. Tenho certeza disso e sei que vão fazer isso com absoluto sucesso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, em nome do PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Presidente do Grêmio Estudantil Parobé, Luiz Vargas, jovens aqui presentes, é claro que nós, que pertencemos ao Partido Trabalhista Brasileiro, jamais poderíamos ficar omissos neste dia em que se comemora a juventude, neste dia em que nós todos nos lembramos da juventude. Aliás, nós nos lembramos dela todos os dias, porque a todo momento a gente vê isso no relacionamento que nós temos aqui com as pessoas mais adultas, mais idosas desta Casa. A todo instante estão se lembrando da sua juventude e querendo fazer com que a força da juventude atual possa vir impulsionar o seu trabalho, impulsionar o seu dia.
E nós, muito recentemente, vimos a força dessa juventude do Parobé em atuação, fazendo com que uma vontade dessa juventude pudesse ser colocada para ser respeitada. Se não foi respeitada é outro problema, mas a juventude está aí batalhando, lutando para realmente impor e se impor.
Quem participou daqueles movimentos que antecederam 1964 - e estou falando aqui, agora, para um outro tipo de juventude, mas aquela juventude não difere muito desta juventude aqui -, Ver. Omar Ferri, V. Exª participou daquela época, eu tenho certeza absoluta, V. Exª era bem mais jovem do que é agora, uns trinta anos. Eu tenho certeza absoluta de que a participação de V. Exª se dava de uma maneira bem diferente daquela em que V. Exª participa hoje dos movimentos, porque V. Exª, que hoje em dia é um tribuno dos melhores, dos mais experimentados desta Cidade, deste Estado, naquela época, apesar de ser também bom tribuno, jovem, jovem que era, mas participava também dos movimentos, enfrentando a situação daquela época e fazendo com que a juventude pudesse ter voz e vez.
E exatamente com os movimentos dessa juventude, que antecederam 1964, é que nós tivemos o golpe de 1964, que calou a juventude, que calou o nosso povo, que calou as camadas principais de nossa sociedade. Foi exatamente a juventude que viveu de 1964 até praticamente o final do golpe militar ou dos efeitos do golpe militar, que sentimos até hoje. É essa juventude que foi calada, que foi praticamente alijada do processo político. Foi essa juventude que viveu em 1964, foram esses jovens que tiveram suas vidas vividas após 1964 que não tiveram a menor chance de participar ativamente do processo político. Se quisessem, tinham que participar de forma quase que na ilegalidade. Mas, felizmente, mercê alguns homens que se colocaram na oposição ao golpe que calava toda aquela juventude, mercê de alguns homens que resolveram contrariar aquilo a que se chamava de legalidade, imposto pelo golpe de 1964, é que a juventude de agora, os jovens de agora, os meus filhos, os filhos do Ver. Omar Ferri e dos demais Vereadores, podem - graças a Deus! - mais uma vez ter o direito a voz. Graças a essas pessoas que lutaram contra o que se estabelecia em 1964 é que os jovens de agora podem começar a fazer movimentos como esse que se faz na Escola Parobé, fazendo com que novamente a voz do jovem possa ser ouvida, novamente a voz da juventude possa ser respeitada, novamente os jovens do nosso tempo possam ser respeitados devidamente.
Infelizmente, hoje, quando estamos comemorando o Dia da Juventude - e o Ver. Gert Schinke é o autor da homenagem -, estamos apenas verificando a presença de uns jovens, como o brilhante representante da sua categoria, sentado ao lado do Presidente da Casa, Ver. Antonio Hohlfeldt, à Mesa, e outros jovens brilhantes que sabem o papel que representam dentro da nossa sociedade e que aqui vieram prestigiar esta solenidade. Mas, tenho certeza, se outros jovens tivessem conhecimento da data que estamos comemorando hoje, se outros tivessem conhecimento do que se realiza neste Plenário e da importância crescente dos jovens no processo político, nós não teríamos, aqui, apenas alguns jovens participando, mas, sim, hoje nós teríamos muitos jovens participando.
O que se vê é que estamos, graças a Deus, retomando, aos poucos, aquele processo político de antes de 1964, quando a participação da juventude era bastante intensa e os jovens influíam muito no processo político. Felizmente, isso está voltando. Paulatinamente, aos poucos, mas é assim mesmo que deve ser, porque se a volta fosse abrupta, muito rápida, o que nós poderíamos ter é, também, um corte muito rápido nessa volta ou nessa tentativa de resgate de uma situação que nós vivemos antes de 1964 e da qual nós temos saudades porque, afinal de contas, era uma situação onde os jovens falavam, se posicionavam e participavam com muita intensidade. Se Deus quiser, vão voltar a fazer isso, porque as instituições às quais nós pertencemos têm a obrigação de estabelecerem lutas para defender os direitos dos jovens e esse lugar que pertence a eles para brigarem pelas suas coisas dentro da sociedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, que falará pelo PCB e pelo PFL.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Ver. Antonio Hohlfeldt, meu jovem Presidente do Grêmio Estudantil do Colégio Parobé, Luiz Francisco Vargas, meu jovem Presidente do Grêmio do Colégio Comercial Protásio Alves, Fábio da Rosa, que está nas galerias, Srs. Vereadores, coincidentemente, hoje, dia dedicado à juventude, é também o dia em que começa a nossa primavera. Isso é um bom augúrio na escala biológica, porque assim como a natureza se resolve e renasce, parece que também o homem, na sua juventude, se resolve e revigora.
Mas nós não estamos aqui para fazer poesia em torno de primavera e juventude: estamos aqui para falar do que significa a juventude neste País de Terceiro Mundo. A juventude não se apresenta pelos cabelos mais escuros ou mais brancos ou nenhum cabelo: a juventude está na mente das pessoas. Muitos dos cabeças brancas desta Casa talvez possam se considerar mais jovens do que muitos jovens recém entrados na juventude, porque juventude é uma questão de visão do mundo. Eu me considero um cidadão jovem, porque estou ao lado de idéias que visam a rejuvenescer o mundo, mantê-lo jovem, e isso me parece que é alguma coisa de útil.
Mas eu dizia que a juventude neste País passou e passa por momentos muito delicados. Numa sociedade ingrata como a nossa, dois segmentos são tidos como imprestáveis: o jovem, porque ainda não entrou no ritmo produtivo, e o ancião, porque já deu tudo que tinha que dar. Então, são dois segmentos da vida que são desassistidos, não são considerados. E, no caso do Brasil, parece uma deliberada intenção de não privilegiar a juventude, porque privilegiar a juventude num país como o nosso significa mudar os rumos deste País, pela educação, pela progressividade civilizatória. Eles fatalmente assumirão o lugar que lhes é devido na nossa sociedade, e isso não interessa à classe dominante. Perpetua-se a ignorância e se mata pela fome aqueles jovens mais desassistidos da sociedade.
Por isso, ao lembrar, hoje, o Dia da Juventude, nos agrada muito, aqui, a presença de jovens estudantes, diretores de grêmios estudantis, e nós também já o fomos um dia. Eles representam muito bem essa nova visão da sociedade: o jovem não se conforma e é nisso que reside a nossa esperança, dos mais antigos, também jovens já fomos, porque nós sempre sonhamos com uma utopia, e a utopia é uma necessidade na vida do homem. Algumas coisas se realizam no decorrer do tempo, nem sempre numa geração. As coisas andam devagar no mundo, mas é preciso manter essa disposição, manter acesa essa chama, e hoje, num momento, num fim de século onde o homem se revolve com uma angústia desesperada em busca de condições fundamentais de um existencialismo mais condizente com as situações do mundo, é preciso que a gente volte a olhar para frente, com muita distância.
E me sinto no dever de dizer aos jovens, neste Dia da Juventude, que um dos sonhos, uma das utopias que não morreram, que devem ser mantidas vivas, é a idéia do socialismo, a mudança da sociedade. É nessa luta constante que todos nós que acreditamos nisso estamos empenhados. Este é um sonho, uma meta, uma utopia, mas que será realidade. Não sei quando, mas é o sonho, a utopia que devemos manter acesa. E só isso justifica essa homenagem ao Dia da Juventude. Dia em que os jovens que nós já fomos antes, que continuamos sendo, gostariam que os que vêm vindo atrás de nós mantivessem acesa essa chama, mesmo numa época em que tudo é contestado, em que as coisas que pareciam assentes no mundo estão sendo balançadas. Mas nem por isso deve diminuir a nossa capacidade de visão do futuro, a alimentação do nosso sonho, da nossa utopia. Meus parabéns para todos nós, jovens deste Brasil jovem.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gert Schinke, que falará em nome de sua Bancada, o PT, e em nome das Bancadas do PDT, do PL e do PMDB.
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiras e companheiros que estão presentes, companheiros dirigentes dos grêmios estudantis, primeiramente, quero dizer e explicar aos companheiros que esta minha indumentária um pouco alegórica vai representar o que nós temos de inovador, transformador, através dessa camisa esfarrapada, que parece mais uma camisa de guerrilheiro, e o que tem de careta, de ultrapassado, de formalismo protocolar, através dessa gravatinha borboleta, que sou obrigado a usar, porque, regimentalmente, aqui nesta Casa, os Vereadores são obrigados a usar gravatas.
Mas, com isso, também quero representar um pouco das contradições que nós vivemos no dia-a-dia e das contradições que se passam quando as pessoas são jovens, jovens de idade e também jovens de espírito. Eu fui um cara que destinou um esforço enorme da minha vida a diversos tipos de lutas que estão sintetizadas numa única luta, que é a luta em defesa da vida. Engajei-me nas colheitas de café na Nicarágua, e por isso que fiz questão de vir com essa camisa rota e esfarrapada; andei subindo na chaminé da Usina do Gasômetro para chamarmos a atenção a um Projeto que foi votado nesta Casa. Tem muito do que a juventude faz hoje, derrubando muros, enfrentando tanques na Praça da Paz Celestial. Mas acho que este momento, que tem se repetido ao longo destes três últimos anos a nosso pedido aqui na Câmara Municipal, é um momento importante de reflexão em torno de algumas questões. Já alguns companheiros se debruçaram sobre elas, mas sempre é importante nós lembrarmos.
As pessoas jovens passam por um período em suas vidas de enorme instabilidade, principalmente porque ainda a nossa sociedade condiciona essa instabilidade em nossas vidas. Essa instabilidade na vida profissional das pessoas, que não garante emprego, que não garante perspectivas profissionais, é muito mais dura para a juventude, que vai enfrentar o mercado de trabalho. Na vida afetiva e amorosa, as pessoas começam a ensaiar os seus primeiros passos e as suas primeiras desventuras. Na vida física, é claro que a pessoa se encontra, talvez, no apogeu das suas condições, o que é claramente mostrado pelos diferentes tipos de esporte onde a pessoa, na fase dos quinze, vinte e cinco, trinta anos de idade tem as suas melhores performances. Na vida cultural, também perspectivas nada boas, diante da situação em que vive o nosso País, arrasado por uma terraplenagem cultural que passa para nós o estilo de vida do consumismo, da uniformidade, e que faz de grande parte da massa da juventude um robô consumidor alienado, sem grandes perspectivas culturais pela frente. Na vida política, essa juventude de hoje, na qual nós também nos incluímos, que nasceu dentro de um regime de ditadura militar, teve uma infância completamente conturbada, uma época negra para o Brasil, que deixou, sem dúvida, seqüelas na vida de todos nós.
Mas eu quero tratar aqui, como forma de trazer à tona e questionar algumas contradições que nós vivemos, especialmente inserir algumas que dizem respeito muito de perto a ações de uma grande massa da população brasileira que é essencialmente juvenil, que se encontra abaixo dos vinte anos de idade. É verdade que a manipulação política feita, exercida por determinados setores políticos, partidos políticos, instituições, sobre grandes parcelas da juventude não pode significar de forma alguma que todos os jovens sejam manipulados ou sejam alienados, sejam bucha de canhão ou sejam cabresteados por esta ou por aquela posição política.
Ao longo da história da humanidade, especialmente a recente, nós vimos tantos exemplos concretos onde setores políticos de diferente posição manipularam larga parcela da juventude a seu favor. No encadeamento dos processos que antecederam as Primeira e Segunda Grandes Guerras Mundiais, grandes parcelas da juventude foram manipuladas pelo fascismo e estiveram a seu serviço e foram os motores para as duas grandes Guerras Mundiais, feitas, praticadas essencialmente pelas massas da juventude da Europa, que também, na Segunda Guerra, se alastraram por outros continentes. Manipulação política feita por setores a serviço do fascismo, mas que, em contrapartida, tiveram a resistência da juventude ligada aos partisans, na Segunda Guerra Mundial, que resistiram bravamente às hordas fascistas das SS na Alemanha, no Japão, na Itália. Posteriormente, na resistência da juventude no Maio de 68, na França, na Primavera de Praga, na derrubada do Muro de Berlim, na Alemanha, mais recentemente, e também daquela juventude que bravamente se instalou e ocupou a Praça da Paz Celestial, na China.
São exemplos de que também na juventude não existe uniformismo, não existe uma única posição política e não existe cabresteamento e manipulação total, embora essa seja uma marca dos nossos tempos. E não só uma marca da direita, mas uma marca, também, a uma suposta esquerda que manipulou, também, grandes parcelas da juventude em torno de chamadas associações, juventude comunista daqui, juventude comunista dali, que estiveram a serviço do stalinismo e que serviram como baluarte em defesa de um sistema que acabou, há poucos meses, por desmoronar totalmente. Então, não vamos atribuir só à direita fascista a capacidade de manipulação de parcelas da juventude, mas também atribuir à esquerda degenerada, stalinista, que fez de grandes e largas parcelas da juventude o motor para se sustentar no poder e que agora está aí configurado como o decrépito socialismo real que nós assistimos desmoronar nos países do Leste e na União Soviética.
A juventude, portanto, sempre representou um papel de ponta de lança para quebrar as estruturas políticas dominadoras. E aqui também tem o papel que tem despontado na nossa juventude, principalmente nas suas organizações estudantis, que hoje estão ligadas à luta pela democratização do ensino, por melhores condições de ensino e, principalmente, envolvidas com as ações mais recentes que dizem respeito à democratização das nossas escolas, principalmente no que diz respeito à eleição direta dos diretores nas nossas escolas, que foi uma conquista árdua dos professores e de toda a comunidade estudantil no nosso Estado, que está sendo hoje em dia agredida.
Eu queria também, para concluir, lembrar que para a juventude uma das grandes tarefas eu entendo que seja, hoje em dia, a sua inserção nas lutas ecológicas, porque elas apontam uma visão mais transcendental de resultados a médio e longo prazo que podem garantir uma qualidade de vida àquelas pessoas que hoje são jovens, que vão sofrer as conseqüências, num futuro muito próximo, daquilo que não se fizer hoje em relação a essa melhoria da qualidade de vida. É verdade que conspira contra isso o imediatismo da nossa cultura política, que é alimentado, por outro lado, pela euforia, pela energia que emana das pessoas quando são jovens. Mas é ela a única possibilidade de fazermos concretas as nossas últimas utopias, que ainda resistem hoje em dia, acesas no nosso espírito e que estão, pouco a pouco, se demolindo: a democracia, a idéia do socialismo, de uma sociedade igualitária, a idéia de um mundo ecologicamente equilibrado, em paz e sem guerras. Eu diria que morre a juventude para aquelas pessoas que se acomodaram. A juventude não é uma característica apenas de idade, mas é uma característica de espírito, de disposição de luta. E aquelas pessoas que se acovardaram para a vida, evidentemente, não são mais jovens, independentemente de elas terem oito ou oitenta anos de idade. Obrigado pela atenção. (Palmas.)
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nesta passagem do Dia da Juventude, falará pelos jovens, homenageados através da proposição do Ver. Gert Schinke, o Presidente do Grêmio Estudantil do Colégio Protásio Alves, o estudante Fábio da Rosa.
O SR. FÁBIO DA ROSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu venho aqui como estudante que sou do 3º ano da Escola Protásio Alves. Há três anos, eu freqüento a escola pública, fiz todo o meu 2º grau numa escola técnica. O meu 1º grau foi feito numa escola particular. É essa a comparação que eu exponho agora, porque o ensino público não é igual ao ensino particular. Por que nós que estamos dentro de uma escola pública não temos as mesmas condições dos nossos colegas, nossos amigos que estão dentro das escolas particulares? Será que somos, de certa forma, incompetentes na forma como tratamos isso? Isso que eu digo é incompetente da parte do aluno, da parte do professor, da parte dos diretores, governantes. Eu questiono isso porque eu sinto a necessidade, porque nos três anos em que estudei, eu vi minha escola cair. Três anos que estou estudando, eu vejo a minha escola, a cada dia que passa, não receber nada. Ela só recebe é mais e mais alunos de classe baixa. Será que eles não têm o direito, assim como eu, de ter um ensino decente, de ter um ensino onde a gente saia da escola pública para ser um técnico, para ser uma pessoa capacitada dentro do mercado de trabalho, ou, simplesmente, que saia do ensino público para ser mão-de-obra? Ou, simplesmente, que saia do ensino público para ser operário, para trabalhar de peão nas fábricas?
Quero resgatar também a participação da comunidade escolar. Por que os pais estão tão distantes da escola pública hoje? Por que os pais não se sentem atraídos a ver como está seu filho dentro da escola pública? Isso é a defesa da escola pública? Defesa da escola pública não é mandar dinheiro para dentro da escola, defesa da escola pública é construirmos a escola com a nossa vontade e com a nossa força.
O fato ocorrido na Escola Técnica Parobé foi de profunda sensibilidade para nós, estudantes, atacou a nossa democracia, atacou um profundo processo em que o estudante vem conquistando a cada dia o direito de poder ser ouvido, poder ser ouvido não através de audiências, mas poder ser ouvido através de passeatas, através de movimentos, através de formas que nos escutem, no movimento de massa. O fato do Parobé nos deixou preocupados, pois conquistamos o direito de eleição para diretores. Será que cada escola que tentar eleger o seu diretor sofrerá intervenção? Será que cada escola ou cada aluno que tentar ter um ato democrático de eleger o seu próprio diretor, porque quem está lá dentro da escola é o aluno, quem está lá dentro da escola é o professor, não tem esse direito? Os nossos pais não têm o direito de opinarem, de conhecerem de que forma é a nossa escola, quem é a nossa escola? Será que nós não temos esse direito? Eu vim aqui para questionar tudo que está acontecendo e que é difícil para a gente entender, porque as coisas ainda não estão bem claras para nós na sala de aula. A gente fica olhando os jornais, vendo televisão, e sabe que muitas daquelas coisas não são realidade, sabe que a maioria do que é dito nas principais redes de televisão não é verdade. Em quem é que se vai acreditar, se não for no nosso colega, na nossa união e na nossa participação?
Os estudantes estão parabenizados pela profunda sensibilidade em defesa da escola pública. Eu acho, no momento em que o estudante se conscientiza de que aquela escola não é só para ele estudar e de que educação não se faz só dentro da sala de aula, que educação se faz também nas ruas, educação se faz pedindo ajuda, mostrando, dizendo para os pais que estamos nas ruas porque nas salas de aula está difícil. É mostrando para os nossos pais e para a sociedade que a cada dia que passa a gente vem sofrendo conseqüências dentro das salas de aula, onde não existem as mínimas condições de sentar em uma cadeira, escrever em uma classe, e de o professor ter condições de dar aula. Será que nossos pais não devem saber disso? É isso que eu quero saber. Nós estudantes estamos entrando em uma fase que muitos de nossos pais - meu pai e pais de meus colegas - atravessaram na década de 1960. Será que não estamos entrando na mesma fase? Será que não está na hora de a gente se conscientizar de que não é parado ou sentado numa sala de aula que a gente vai conquistar aquilo que deseja?
Eu acho que não é na frente da televisão ou lendo jornal que a gente vai conquistar o espaço que quer. E se os alunos se conscientizarem de que estamos precisando de melhor ensino e de que se ele sair da sala de aula, o que faz parte também da educação, para protestar e pedir o ensino que lhe é devido, o mesmo ensino da escola particular, ele vai conseguir. Ou será que o Governo é tão pobre que não tem condições de dar o mesmo ensino que a escola particular? Será que é tão pobre assim o nosso Governo? Fica essa pergunta a todos, e agradeço esta oportunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ao encerrar o Grande Expediente dedicado à juventude, a Mesa Diretora desta Casa, fazendo eco às palavras do Ver. Lauro Hagemann, reitera que precisamos pensar sobretudo naqueles jovens que não têm tido a oportunidade de concretizar seu futuro. Este é o grande desafio que tem um País jovem como o nosso e onde, segundo as pesquisas realizadas pelo jornal de São Paulo, adultos e jovens não sabem do que se orgulhar, tal a situação em relação à cultura que vivemos hoje. O que se reflete, sem sombra de dúvidas, sobre os jovens.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h21min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h22min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Atendendo pedido do Ver. João Dib, com base no art. 81, inciso II, do Regimento Interno, dez minutos para discussão em casos especiais não previstos nesse Regimento, deferidos pelo Presidente, concedemos dez minutos ao Ver. João Dib, embora registrando que o momento de discussão da LDO cabia nas seis Sessões de Pauta Especial já realizadas pela Câmara. De qualquer maneira, não havendo óbice por parte das Lideranças, concedemos os dez minutos ao Vereador, evidentemente garantindo igual direito a todas as Lideranças que entenderem que devam requerer o mesmo art. 81. Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, eu desejo fazer um registro: dia 15 de dezembro de 1990, me foi negada a utilização do art. 81, inciso II. Me foi perguntado por que eu queria utilizá-lo. Cumprimento a Mesa, deveria sempre perguntar, mas é a primeira vez que o faz, e, evidentemente, eu me considero um Vereador com bastante tempo na Casa para saber que estava certo o posicionamento da Mesa. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia 23 de março de 1971 - portanto, exatamente há vinte anos e seis meses -, eu fazia meu primeiro pronunciamento e dizia o seguinte: (Lê.)
“Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta tribuna e este momento constituem para mim uma ocasião de fundamental importância, eis que toda a minha vida pública tenho passado servindo o Poder Executivo e, hoje, nesta tribuna e neste momento, venho participar do Legislativo de minha Cidade do coração, venho participar do Legislativo de Porto Alegre. Portanto, deste momento em diante é que eu posso considerar-me um homem público, e o faço, Sr. Presidente, sem compromisso de ordem pessoal, sem compromisso de ordem particular. Vou defender aqui os interesses da comunidade, preocupar-me com os problemas da nossa Cidade, pensando sempre nessa comunidade que precisa de solução para os seus problemas. Tenho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu conceito de comunidade: comunidade não é o grupo ‘a’, ‘b’ ou ‘c’, são todos os grupos do alfabeto, de ‘a’ a ‘z’, que somam a totalidade dos habitantes de Porto Alegre, Cidade em que me tornei homem e em que vi nascer os meus filhos e os vejo tornarem-se homens, onde também recebi imensas manifestações de apreço e solidariedade. É com esta gente que venho aqui assumir compromisso. Peço a Deus que me dê sabedoria e descortino para que eu possa melhor conhecer os problemas desta Cidade. Peço a Deus que me dê forças para lutar por suas soluções.”
Passados os vinte anos e seis meses, eu posso dizer que o compromisso que assumi naquele primeiro momento, de servir, de procurar conhecer os problemas desta Cidade e transformá-los em soluções, tem me acompanhado. Tenho, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, muito otimismo, mas tenho também imensas preocupações. Naquele dia em que assumi na Câmara Municipal, havia dezenove Vereadores, já que os queridos Vereadores Dilamar Machado e Índio Vargas não estavam entre os vinte e um Vereadores que tinha sido eleitos, haviam sido cassados, por certo injustamente, mas haviam sido cassados. Mas naquele dia havia dezenove Vereadores e, talvez, cinqüenta funcionários. Hoje, temos trinta e três Vereadores e, talvez, seiscentos funcionários.
E vejo preocupação com a transparência, o que a Mesa tem demonstrado dizendo ao povo de Porto Alegre o salário do Vereador. No meu entendimento, isso não é transparência, porque qualquer munícipe que estivesse interessado poderia saber quanto é que ganha um Vereador. À população interessa que o Vereador esteja presente no Plenário, e aqui, neste Plenário, tenho visto Vereadores que apenas fazem uma Comunicação de Liderança, porque as galerias estão repletas, e depois desaparecem. Há Vereadores que, neste ano todo, não votaram 20% das matérias votadas. Há Vereadores - repito, Ver. Omar Ferri - que não votaram toda a Ordem do Dia, mas sim apenas 20% ou 30% da Ordem do Dia. E há Vereadores que não discutiram a Pauta uma vez sequer, repito.
Nós vivemos aqui fazendo leis sem razão nenhuma para existirem, e o que fazemos para que elas sejam cumpridas? Nada, ou quase nada, justamente porque não havia razão para a feitura da lei. E quantos assuntos extremamente importantes, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias - e por isso pedi para falar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não para falar na Pauta, porque dizem que ela foi debatida.Eu havia levantado uma Questão de Ordem onde dizia que já não havia mais o que discutir em matéria de Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque votamos Moções de Repúdio, Sessões Solenes e Especiais, Títulos de Cidadão de Porto Alegre e Emérito, não sei mais o quê... Esquecemos que a Cidade espera por nós.
Pedi a audiência da CFO no dia 1º de agosto, pois quero saber por que a Prefeitura tem tanta publicidade mentirosa. Está na Lei Orgânica, não fui eu quem a inventou, a Lei Orgânica que chamei de retrógrada, a Lei Orgânica que, dos seus trezentos e tantos artigos, não tem uma palavra sobre a família; a outra tinha cem artigos e um capítulo sobre a família. A Lei Orgânica que precisa de cinqüenta mil eleitores para que um projeto seja apresentado, quando, na outra, bastavam cem eleitores. Então, pedi e disse que falaria sobre LDO, porque me foi perguntado. Jamais ouvi perguntarem a um Vereador por que ele usaria os dez minutos em razão do art. 81, inciso II. Respondi, mas sempre a Mesa deveria fazer isso, até porque antes da Comunicação de Liderança deveria ser dito por que será realizada. Este Plenário está esvaziado, como estão esvaziados os plenários de todos os Legislativos brasileiros. Aqui, votamos Moções de Repúdio, votamos Moções de Repúdio de persona non grata, criamos uma figura, até, pois até disseram que isso não existia. Mas, em juízo, a Prefeitura foi condenada e deverá indenizar a pessoa prejudicada por um título que não havia, que nós alertamos que não existe.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dou razão a V. Exª quando inclui em seu discurso o fato de que criamos a figura nova, aprovando um Projeto de Resolução em repúdio a uma pessoa. Quero lembrar que, na ocasião, apresentei uma Emenda, fazendo de tudo para que a Casa não votasse nas condições apresentadas, mas o Líder do PT nesta Casa foi absolutamente insensível aos meus apelos. Por isso, a Casa errou quando procedeu daquela maneira. Dou razão a V. Exª nessa parte.
O SR. JOÃO DIB: Mas, Vereador Presidente, V. Exª há poucos dias dizia que com humildade fiz minha campanha. Não, nobre Vereador, foi com muita honra e muito orgulho, porque ao longo da minha vida eu ensinei a cada um dos meus filhos que cada um deles deveria ser o melhor ou deveria tentar ser o melhor, porque nem sempre se consegue, e eu sigo também aquela aula que dei para os meus filhos. Tentei ser o melhor Vereador, algumas vezes, até, a imprensa disse que eu fui, mas não era isso o que me importava. O que me importava era a convicção de que eu tentei e de que eu vou tentar, de que eu vou chegar amanhã no primeiro minuto e sair no último minuto e de que eu vou ver de novo o Vereador levantar e pedir Comunicação de Liderança e, depois, na Ordem do Dia, ele não estar presente para votar.
Eu vi, recentemente, em Recife, que o Jornal do Comércio de Recife coloca diariamente em suas páginas os Vereadores presentes e os Vereadores ausentes, e eu vou pedir, já que temos tantos assessores, tantas Bancadas - eu disse que essa quantidade imensa de Bancadas é um entrave para o funcionamento desta Casa, é difícil reunir uma Comissão, agora só tem oito, mas havia nove -, que diariamente, Sr. Presidente, me sejam fornecidos os nomes de todos os Vereadores que estiveram presentes, especialmente nas segundas, quartas e sextas-feiras, nas votações e atenderam às suas responsabilidades, ao seu dever de votar. Porque eu estou cansado de ver o que está ocorrendo aqui. Quando vêm os jovens aqui são enganados, dizem a eles que antes, na revolução, tudo ocorria de errado, agora está tudo certo. Mas quando eu entrei na Câmara eram dezenove os Vereadores e eram dezenove os presentes, dificilmente faltavam, na Ordem do Dia, todos presentes. Hoje, lamentavelmente, eu não posso dizer a mesma coisa. Por isso, achei importante usar, exatamente neste dia e neste momento, este tempo, que eu gostaria que fosse mais prolongado para que eu pudesse colocar ainda algumas coisas mais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Mesa tem que ter uns critérios mais objetivos para esse artigo. Nós acabamos de verificar que absolutamente não se tratava da evocação do artigo. Então, eu creio que, como o Regimento Interno não foi votado, à Mesa cabe fazer uma apreciação sobre as novas concessões, porque tenho visto ser pedido o art. 81 para assuntos que não são, absolutamente, compatíveis com o espírito que ensejou o art. 81, não tem no mapa. Então, eu pediria à Mesa que faça este estudo aprofundado.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Nereu D’Ávila. A Mesa acolhe a sua observação, iria fazer a observação e o registro, exatamente, da liberalidade na concessão do art. 81. Queria registrar a discordância em relação ao conteúdo da expressão anterior, mas, de qualquer maneira, a Mesa acerta em respeitar os Srs. Vereadores e confia, evidentemente, em que cada Vereador faça uso devido do Regimento Interno. Nesse sentido, acolhemos a observação de V. Exª, como Líder do PDT. A Mesa, de qualquer maneira, guarda o respeito com as Lideranças, acha importante as expressões, mesmo que discorde absolutamente em quase todo seu conteúdo.
A Mesa se permite fazer um registro ao Ver. João Dib, quanto à sua Questão de Ordem, do Plenário, quanto à LDO, à questão levantada por V. Exª na quinta-feira. A matéria se encontra na Comissão de Justiça e Redação, que pediu um parecer da Auditoria. Portanto, até lá, não tem nenhuma decisão tomada. Segundo, quanto à Sessão Solene e à ordem de orações que V. Exª levantou da tribuna quando da sua manifestação, o Regimento Interno é omisso, como V. Exª deve saber, e é tradição da Casa que o Vereador proponente escolha a sua posição de fala - no início, no fim, como ele bem entender - e, a partir disso, a Mesa ordena as demais manifestações. Foi o que se fez, isso não é ordem, isso é o registro das Lideranças que falarão. Apenas fez uma alternância pelo atraso do Ver. Luiz Braz e até por respeito ao Vereador que chegou logo depois e se retomou a ordenação.
Por fim, quanto ao Requerimento de V. Exª, solicito que o mesmo seja feito por escrito.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Requerimento): Eu estou encaminhando um Requerimento para ter o tempo de dez minutos do art. 81, inciso II, para falar nesta Câmara de Vereadores sobre a Conferência Municipal de Saúde, que se realizou neste fim de semana, pela urgência das resoluções ali aprovadas.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Na verdade, V. Exª, quando concedeu o tempo ao Ver. João Dib, disse que igual tempo ficaria à disposição das Lideranças. Portanto, ao Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa, se tiver o endosso da sua Bancada, esta Liderança não tem nenhuma objeção.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): As questões colocadas pelo Ver. Clóvis Brum e o Ver. Adroaldo Corrêa são pertinentes, e entendemos que nada mais urgente, nada mais importante do que esse tipo de manifestação. Por isso, concordamos com a solicitação do Ver. Adroaldo Corrêa, como Líder da Bancada.
O SR. WILSON SANTOS (Requerimento): Quero requerer, por escrito, o que representou no Orçamento do Município a despesa com a Câmara de Vereadores até o Governo Socias Villela, e, se deste Governo para cá houve considerável aumento de repercussão de despesa da Câmara, em que Governo isso aconteceu.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Wilson Santos, V. Exª deve dar forma de Pedido de Informação. A Casa tem os valores globais de despesa da Casa, mas não tem os percentuais refletidos sobre o Orçamento global do Município, só o Município tem esses percentuais. O Executivo poderá mais objetivamente responder a V. Exª.
Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa, por dez minutos.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nosso mandato e o de outros Vereadores desta Casa se realiza, também, além do Plenário. E, neste fim de semana, a partir de quinta-feira, estivemos com a comunidade porto-alegrense e outros Vereadores, seis Vereadores, participando da 1ª Conferência Municipal de Saúde de Porto Alegre, preparatória da 1ª Conferência Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul, a realizar-se em Passo Fundo em 04 e 05 de outubro, preparatória para a 9ª Conferência Nacional da Saúde, que se realizará em Brasília.
Não vimos o noticiário dar importância a este evento no rádio, na televisão e nos jornais. A urgência que se trata desta comunicação, porque não tínhamos o tempo em Comunicações nesta Sessão, é também relativa a esta falta de critério, ao nosso ver, de coisas relacionadas com a comunidade no seu mais sentido e necessário direito, que é o direito à existência digna e em saúde perfeita. Evento que reúne, na Assembléia Legislativa, um plenário oriundo de onze distritos de saúde, onze distritos sanitários da Cidade, mil e cinqüenta delegados e mais quatrocentos e cinqüenta participantes convidados, de todas as organizações possíveis: sindicais, comunitárias, clubes de mães, uniões de vilas, etc. Não vemos, numa Cidade que tem farta rede de comunicações, o registro correspondente.
Nos preocupa enquanto Vereador, nos preocupa enquanto cidadão, nos preocupa enquanto jornalista, principalmente, que um evento dessa dimensão não tenha repercutido na imprensa de Porto Alegre. Nos preocupa muito, em demasia, em função de que para os casos isolados, das campanhas eventuais de atitudes políticas em relação a uma ou outra ocorrência num determinado hospital, a uma ou outra ocorrência em um determinado local de atendimento, a uma ou outra ocorrência individualizada, se tem o estardalhaço, se tem a demagogia da imprensa escrita, falada e televisada, de parte dos responsáveis pela edição, de parte dos responsáveis pela propriedade, principalmente, desses veículos.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte?
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sim, só gostaria de concluir parte deste raciocínio, e lhe concederei, em seguida, porque talvez até me ajudasse na intervenção. Seria o seguinte: nós acreditamos que quando se discutiu o financiamento do Sistema Único de Saúde, no Município, a forma como esse dinheiro chega ao Estado, se discutiu a organização da força de trabalho das atividades de saúde deste Município relacionadas com as atividades estaduais e nacionais, e quando se discutiu o atual estágio desse atendimento em Porto Alegre, no Estado e no País, isso é mais do que uma situação localizada, isso é uma situação que, no nosso entendimento, reflete as necessidades do conjunto da Cidade e do Estado, na medida em que aqui na cidade de Porto Alegre equipamentos públicos, principalmente, mas também privados, são referência para o atendimento das necessidades da população, também, de outros Estados, que muitas vezes se vê sendo atendida no Hospital de Pronto Socorro e no Hospital Conceição.
Nós achamos que esse assunto, pelo tempo que reuniu as pessoas, pelo tempo que se deliberou em relação à necessidade urgente da municipalização da saúde, não só em Porto Alegre, não só nos Municípios do Rio Grande do Sul, mas no conjunto do País, em função dos recursos a esses Municípios transferidos, deveria ter sido de alguma forma registrado minimamente pela imprensa, mas o mínimo que se obteve não disse nada a respeito do que se realizou naquele evento.
E não estejamos nós surpresos, porque aqui há um projeto de municipalização da saúde que chega, é um projeto do Conselho Municipal de Saúde, que é exigido pela própria Lei Orgânica, e essa plenária se posicionou a favor. Era esse o registro que eu queria fazer de fato e pedir a compreensão dos nossos colegas Vereadores para a votação e a urgência disso, que é uma exigência posta por nós na Lei Orgânica. Que se crie o Conselho Municipal de Saúde, o qual corresponde à atual Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde, apenas não tem esse nome. Portanto, seria, não uma formalidade, mas um avanço concreto na forma de organizar a política de saúde do Município.
E esta Câmara de Vereadores é solicitada por aquela plenária da 1ª
Conferência Municipal de Saúde, com mais de mil delegados das regiões de toda a
Cidade, a fazer o seu pronunciamento para o regime de urgência. Esse regime de
urgência, objetivamente, cabe ser pedido pelo Prefeito. Nós cremos que a
Conferência encaminhará suas resoluções não só ao Prefeito, mas também a esta
Câmara, e o pedido deverá vir. E é com essa preocupação da urgência da votação
do
Projeto do Conselho Municipal de Saúde, da atenção a esse Conselho, essa forma
organizada da população em Porto Alegre, que não mereceu dos proprietários dos
meios de comunicação a possibilidade de freqüentar as pautas em quatro dias na
imprensa, não em um dia, não em conflitos com atividades ordinárias ou até
extraordinárias regularmente ocorrendo em Porto Alegre, mas, em quatro dias,
páginas, horários da imprensa de Porto Alegre foram freqüentados pelo Gre-Nal -
eu saúdo os gremistas pela vitória do Gre-Nal; sou Zequinha, não sou colorado
-, freqüentados por assuntos dos mais diversos matizes e das mais diversas
condições e realidades... Um evento que reuniu a comunidade de Porto Alegre,
que tirou delegados à Conferência Estadual de Saúde, delegados com
representação comunitária, que se fossem examinar a participação partidária
dessa delegação, veriam que ela tem o espectro dos sem partido, dos que
freqüentam partidos como o PDS, PT, PCdoB, PDT, PFL, PSDB, PSB, de todos os
Partidos, mas, principalmente, com a característica de ser o partido da
comunidade, o partido da saúde em Porto Alegre. Esse evento, Ver. Luiz Braz,
não recebeu sequer essa menção de um dia ou dois freqüentar, pelo menos, um
título de página por inteiro ou um horário especificamente de debate destes que
costumam freqüentar alguns assuntos como, eventualmente, a prisão, o roubo ou o
erro médico eventualmente ocorrido em um atendimento no nosso Município.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não é um aparte importante, apenas queria lembrar a V. Exª que, naquela oportunidade, quando V. Exª falava da ausência dos meios de comunicação na cobertura do evento acontecido lá na Assembléia Legislativa, eu, hoje, por exemplo, vi uma nota, até certo ponto destacada, no jornal Zero Hora, fazendo cobertura. Talvez a nota realmente não tivesse o tamanho que pudesse refletir a importância do encontro havido lá na Assembléia, mas foi alguma coisa, pelo menos para mim, foi algo informativo. É claro que não me deu a informação total de tudo aquilo que acontecia na Assembléia Legislativa, mas foi alguma coisa, pelo menos. Foi mais do que muitas vezes aconteceu para outros eventos nesta Cidade.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu aceito o seu aparte. Vi, também, o registro no jornal de hoje e o registro das conclusões. Eu só gostaria de citar, por exemplo, quando votamos pela segunda vez, aqui, o sábado-inglês, numa renovação de votação, esteve uma emissora aqui, transmitindo diretamente deste Plenário o evento, por duas ou três horas. O plenário esteve à disposição, na Assembléia Legislativa, para qualquer emissora, para qualquer rede de televisão, para qualquer veículo trabalhar várias edições. Há distinções! É, o poder econômico não estava lá representado com essa dimensão, mas estavam lá todos os poderes existentes relacionados com a saúde de Porto Alegre: representações de hospitais, de associações de médicos, de enfermeiros, de associações diversas das profissões relacionadas com saúde e, principalmente, a dos usuários, esta em maioria expressiva.
Por isso citei aqui a expressividade da delegação, sessenta e quatro delegados da unidade de Porto Alegre para a Conferência Estadual de Saúde. A representação é completa do ponto de vista tanto de levar os técnicos e prestadores de serviços como os usuários e também no aspecto ideológico.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de perguntar se esse assunto tratado pelo folheto emitido pela Secretaria da Saúde não tem criado dificuldade àquele encontro.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Não, em todas as pastas de todos os delegados houve a presença do folheto, e ele foi saudado por alguns em função da linguagem, considerada uma demasia, extremamente popularizada, algumas versões de nomes científicos ou nomes usuais nos verbetes ali capitulados. Mas não houve debate sobre essa questão. O debate foi sério, provocativo em alguns momentos, e pretendeu construir uma visão de cidadania sobre a saúde na cidade de Porto Alegre. E, para isso, todas as informações, mesmo aquelas vulgarizadas da língua portuguesa, serviram para o debate.
Agradeço a Mesa pela oportunidade de propor este tema à consideração da Câmara de Vereadores, em função da questão de salientar a resolução sobre urgência que será posta pelas resoluções da Conferência a esta Câmara, que deve ser pedida pelo Prefeito. Mas também por dizer, aqui, nesta Câmara de Vereadores, mais do que talvez a imprensa tivesse possibilidade, necessidade ou interesse em dizer, não apenas porque sou jornalista, mas também porque sou um militante da saúde em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Airto Ferronato, na qualidade de Secretário ad hoc, que proceda à verificação de “quorum”, a fim de que possamos entrar na Ordem do Dia.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Vinte e seis Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Foi feito Requerimento para inversão da ordem dos trabalhos, votando primeiro os Requerimentos. Eu só queria fazer um adendo: eu requeiro que o primeiro Requerimento em votação seja o do Ver. José Valdir, a respeito da Secretária da Educação.
O SR. PRESIDENTE: Nós temos dois Requerimentos a serem votados separadamente: o primeiro Requerimento é para que se votem inicialmente os Requerimentos, depois os Projetos; e, em segundo lugar, que se retome a votação de Requerimentos com aquele Requerimento apresentado pelo Ver. José Valdir na Sessão passada, que não foi votado por falta de “quorum”. São dois Requerimentos.
A Mesa coloca em votação o Requerimento do Ver. Martim Aranha Filho, inversão dos trabalhos, iniciando-se pela votação de Requerimentos e, posteriormente, dos Projetos de Lei. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores José Valdir, Giovani Gregol, Clovis Ilgenfritz e José Alvarenga.
Em votação o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h56min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h57min): Estão reabertos os trabalhos.
A orientação da Diretoria Legislativa sobre a votação do Processo é a seguinte: já encaminharam o Processo nº 2368/91 - Requerimento do Ver. José Valdir que solicita Moção de Repúdio à Secretária de Educação do Estado, Professora Neuza Canabarro, devido à interdição da Escola Estadual Parobé, destituição da diretoria eleita e uso de aparato militar para reprimir os estudantes - os Partidos: PFL, PT, PMDB, PDS e PTB e o autor. Restam encaminhamentos. Em votação.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Requeiro votação nominal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Secretário procederá à chamada para votação nominal.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 08 Srs. Vereadores votaram SIM, 15 Srs. Vereadores votaram NÃO e 03 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento de autoria do Ver. José Valdir.
(Votaram SIM os Vereadores Adroaldo Corrêa, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, José Alvarenga, José Valdir e Lauro Hagemann. Votaram NÃO os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Braz, Martim Aranha Filho, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha e Wilton Araújo. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum e Vicente Dutra.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação dos Requerimentos, iniciando-se com os Votos de Pesar e Votos de Congratulações.
O SR. MARTIM ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu requeri e foi aprovado que seriam votados, na Ordem do Dia, primeiramente os Requerimentos.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, Votos de Pesar e Votos de Congratulações são os Requerimentos que vamos colocar em votação.
Tendo em vista solicitação de destaque, colocamos em votação Requerimento de autoria do Ver. João Motta, de Voto de Pesar pelo falecimento de Otto Alcides Ohlweiler. Com a palavra para encaminhar, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a figura de Otto Alcides Ohlweiler talvez não diga muito a muitos nesta Casa, por se tratar de uma pessoa que há muito já estava recolhida, dada a sua enfermidade, dado até o seu desencanto com certos aspectos da vida política. Mas Otto Alcides Ohlweiler é uma das figuras que merece destaque na vida deste Estado. Foi um dos três Deputados do PCB na Assembléia Constituinte Estadual de 1947. Professor de Química da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, é uma pessoa que merece todo o respeito desta Casa, sobretudo por seu profundo interesse pela coisa pública.
Nos últimos anos de sua vida, até recentemente, publicou várias obras, uma das quais tenho aqui, “O Capitalismo Contemporâneo”. E para melhor exemplificar e encaminhar este Voto de Pesar, vou me permitir ler um pequeno trecho de “O Capitalismo Contemporâneo”, de Otto Alcides Ohlweiler. (Lê.)
“Na produção capitalista, o processo produtivo é um simples instrumento do processo de valorização do capital. O valor de uso da força de trabalho é a sua qualidade geratriz de mais-valia. A produção de mais-valia é a lei fundamental do capitalismo, e a valorização do capital é a suprema lógica do capital. Em termos mais gerais, dir-se-á, com Marx, que a mola e o fim da produção capitalista é uma acumulação do capital através da continuada ação da mais-valia ao capital preexistente, sempre seguida da inversão do capital, deste modo ampliado, e assim indefinidamente. A lógica do capital consiste em acumular, acumular mais e sempre mais. O limite do processo de acumulação é dado, em última instância, pelas contradições inerentes ao próprio movimento do capital. Marx assinala, em ‘O Capital’, que ‘o verdadeiro limite da produção capitalista é o próprio capital, isto é, a produção é só produção para o capital e não o inverso’. O movimento do capital, na medida em que está condicionado ao processo de valorização, conduz automaticamente ao ‘desenvolvimento incondicional das forças produtivas’ e à ‘produção pela produção’, os quais, segundo F. Mazzucchelli, ‘tendem a se autonomizar a tal ponto que o capital, em seu movimento de expansão, ultrapassa de modo recorrente suas possibilidades de realização como valor-capital’. Em suma, a lógica do capital implica uma forma de produção que desconhece, em absoluto, os limites de sua expansão.”
Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, ressaltar a importância dessa figura para a história desta Cidade, deste Estado e até do País, em termos de uma cabeça pensante que produziu, além do seu próprio exemplo, alguma coisa duradoura para as gerações posteriores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Continuam abertas as inscrições para o encaminhamento do Voto de Pesar pelo falecimento do Professor Otto Alcides. Não havendo mais encaminhamentos, nós colocamos em votação o Voto de Pesar apresentado pelo Ver. João Motta. Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão, os contrários se manifestem. (Pausa.) APROVADO.
(Obs: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Atendidos os Requerimentos dos Vereadores Martim Aranha Filho e Nereu D’Ávila, passamos aos Projetos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2462/91 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/91, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município, sem ônus para a Prefeitura, das 12h do dia 25 às 18h do dia 29 de setembro em curso.
Parecer:
- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 014/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu pergunto se foi analisado o número de dias que o Prefeito se ausentou do Município sem ônus para a Prefeitura, porque a Lei Orgânica lhe permite apenas sessenta dias.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a Mesa leu o Parecer da Comissão de Justiça e Redação. Se V. Exª quiser, a Mesa transfere ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Ver. Vicente Dutra, a Questão de Ordem levantada por V. Exª.
O SR. JOÃO DIB: É, eu gostaria que fosse feito o levantamento, porque, se já chegou nos sessenta dias, nós estaremos elaborando em erro frente à Lei Orgânica Municipal.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolhe a Questão de Ordem de V. Exª e pede à Diretoria Legislativa que o faça na transformação de um processo encaminhado à Comissão de Justiça e Redação.
Por solicitação do Ver. Wilson Santos, faremos votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 014/91. Com a palavra o Sr. Secretário, para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 27 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PDL nº 014/91.
(Votaram SIM os Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Martim Aranha Filho, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. ABSTEVE-SE de votar o Ver. João Dib.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PDL nº 014/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Esta Presidência convoca o Ver. Airto Ferronato para assumir a direção da Casa, portanto, a partir de quarta-feira ao meio-dia. Tendo em vista a viagem do Vice-Prefeito Tarso Genro, deverei assumir a Prefeitura em substituição ao Prefeito Olívio Dutra.
O SR. GERT SCHINKE (Requerimento): Sr. Presidente, quero encaminhar um Requerimento para que se faça uma inversão na ordem dos trabalhos da seguinte forma: primeiro, se procedesse à Pauta e se invertesse a ordem de votação dos Projetos, sendo que caberia primeiro o Projeto do Ver. Airto Ferronato, o meu ficaria para o final da ordem de votação.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Gert Schinke, a primeira parte do seu Requerimento é impossível de ser atendida. Nós já estamos na Ordem do Dia; portanto, não cabe retorno à Pauta. Nós poderemos, eventualmente, colocar em votação tão-somente a inversão da ordem dos trabalhos quanto à votação do Processo nº 0130/91.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, seria, na verdade, o Requerimento do Ver. Gert Schinke, dada a importância da matéria e não querendo utilizar os cinco minutos que o Regimento nos permite, mas a matéria está por demais discutida e amadurecida, acho que os dias de protelação que tem havido estão fazendo com que não se chegue a acordo nenhum e não se consiga votar a matéria. Por isso, então, gostaríamos que fosse votada agora.
O SR. AIRTO FERRONATO: Também no mesmo sentido e para não usar o tempo de cinco minutos de encaminhamento, nós entendemos que procede e somos favoráveis à posição do Ver. Gert Schinke, até porque, dada a discussão que gera em torno desse Projeto, uma vez colocando-o por último, em função dos demais Projetos que temos para votar, teoricamente, nós entendemos que seria possível, até acatando a preocupação do Vereador, colocando esse Projeto por último.
O SR. PRESIDENTE: Pedimos a colaboração do Plenário para o silêncio, pois está sendo difícil para a Taquigrafia fazer o apanhado e para a própria Presidência conduzir os trabalhos.
Nós colocamos em votação o Requerimento do Ver. Gert Schinke para que haja a mudança da ordem dos trabalhos, passando o Processo nº 0130/91 para o final da pauta do dia de hoje.
O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu concordo com o alerta de V. Exª. Efetivamente, há uma série de discursos paralelos, mas eu requereria a V. Exª a possibilidade de encaminhar contrariamente à solicitação do Ver. Gert Schinke, com base numa única e exclusiva publicação que foi feita sobre esse Projeto, de que o Partido Democrático Trabalhista, para não dizer a maioria dos Vereadores, é acusado de estar procrastinando deliberadamente a votação.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado, como todo Requerimento, cabe encaminhamento.
O SR. DILAMAR MACHADO: Então, eu encaminho contrário ao Requerimento do Ver. Gert, no sentido de que votemos imediatamente, para não sermos mais acusados pela imprensa de estarmos procrastinando matéria da maior importância para a Cidade.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, colocamos em votação o Requerimento do Ver. Gert Schinke. Encaminha pelo PT o Ver. Gert Schinke.
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade, existe apenas um motivo pelo qual não estamos, no meu ponto de vista, em condições de fazer a votação deste Projeto. A questão essencial está em torno de que não chegamos, ainda, a um acordo que possa possibilitar um novo Substitutivo, que é a sugestão feita pelas entidades culturais que estão se movimentando junto às Lideranças desta Casa para que isso aconteça. Só é esse o único motivo pelo qual entendemos que não se deva fazer isso, e não se trata de uma medida procrastinatória, porque temos sobejos elementos para pedir e manter a urgência da votação deste Projeto. O que não queremos fazer é votar, aqui, sob o pretexto de uma pressa, um elefante branco, uma coisa deformada. É isso que queremos assegurar que não aconteça.
Então, peço aos Srs. Vereadores, como autor do Projeto, que sou o maior interessado em que saia um Projeto decente desta Câmara de Vereadores, que tenham a sensibilidade de possibilitar um acordo que se está gestando para que se chegue a uma conclusão positiva sobre este Projeto. É esse o encaminhamento, portanto, para que se faça a inversão dos trabalhos que possibilite a votação dos demais projetos que estão na Ordem do Dia e que não se vote, portanto, ainda na data de hoje, este Projeto dos incentivos fiscais à cultura. É o autor que está pedindo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato, para encaminhar.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu entendo que este Projeto, com o seu Substitutivo, talvez seja dos projetos mais interessantes que nós temos neste momento dentro da Casa para decidir. E acredito também que, a partir dessa premissa, ou seja, da importância do Projeto para a cidade de Porto Alegre; a partir do momento em que não existe um acordo completo entre os Vereadores que apresentaram Projeto e Substitutivo; a partir do momento, como diz o autor do Projeto, que não há sequer uma posição mais clara e definida com relação às próprias entidades envolvidas no tema, que não é necessário se votar hoje, de afogadilho, em alta velocidade, apenas porque se tem medo de que a imprensa possa dizer “a” ou “b”, eu imploro que os Srs. Vereadores passem a refletir sobre esse tema. Vamos colocar no final, para que os nobres Vereadores Gert Schinke e Omar Ferri possam, de uma forma ou de outra, buscar um entendimento para trazer o melhor, não para nós, Vereadores, mas sim para a cidade de Porto Alegre e, em especial, para a cultura do Rio Grande do Sul. Portanto, a minha tese é essa: não se coloque em primeiro lugar este Projeto, para que se possa, através das discussões, inclusive, buscar o seu aprimoramento.
Para finalizar, eu gostaria de dizer que uma série de projetos deixou de ser votada, na semana passada, em função da existência de um projeto que, a partir do momento em que não haja um acordo, é possível o esvaziamento do “quorum”. Sem crítica ao esvaziamento do “quorum”, porque é uma prática normal. Então, a nossa preocupação é que se deixe para o final dos projetos a serem votados hoje, porque ele é polêmico. Em segundo lugar, há possibilidade de um debate maior e, em terceiro lugar, poderíamos aprovar uma série de outros projetos, com uma maior brevidade e, posteriormente, passar a analisar este Projeto no seu todo. Era essa a minha posição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PTB o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu amigo Ver. Omar Ferri e meu amigo Ver. Gert Schinke, eu acredito que os dois Vereadores apresentaram, nesta Casa, uma proposta que só podemos considerar como uma das melhores idéias que já percorreu todos os canais legais desta Casa e vem hoje, aqui, para esta votação. Ver. Omar Ferri, quero fazer um pedido a V. Exª. Acredito que o Ver. Gert Schinke, quando apresentou o seu Projeto de Lei, eu não sei a forma como o apresentou e nem como buscou subsídios para este Projeto, mas ele apresentou o Projeto aqui nesta Casa e, pela explicação que deu, ele apresentou o Projeto depois de fazer uma série de discussões com as áreas ligadas à cultura. V. Exª apresentou, Ver. Omar Ferri, o Substitutivo. No meu modo de entender, o Substitutivo de V. Exª tem, na minha opinião, melhores condições para ser votado do que o Projeto original, tanto é que cheguei a falar com V. Exª que se porventura o Projeto de incentivo à cultura fosse votado neste Plenário, eu votaria com o Substitutivo.
Mas recebi nesta semana uma visita do Ver. Gert Schinke, acompanhado de um membro da área da cultura que é integrante do PDT. E essas duas pessoas, pertencentes a esses dois Partidos, me diziam que iriam entrar em contato com as demais Lideranças da Casa no sentido de que, somadas as duas idéias, pudesse a área da cultura apresentar um substitutivo que tivesse as idéias tanto do Projeto original como também do Substitutivo, para que esse novo projeto, esse substitutivo, pudesse ser assinado por todos os Vereadores da Casa, por todas as Lideranças da Casa.
Respeito o trabalho que foi feito pelo Ver. Gert Schinke, respeito também o trabalho suplementar que foi feito também pelo Ver. Omar Ferri. Eu acredito, Ver. Omar, que nós que esperamos até agora para votar - eu disse a V. Exª, e não retiro o que eu disse, o voto pessoal deste Vereador, até o presente instante, é um voto que, se tiver que escolher entre um Projeto ou outro, cairá certamente para o Substitutivo do Ver. Omar Ferri -, mas eu acredito que nós poderíamos, não é procrastinar, mas talvez alongar um pouquinho mais esta discussão, a fim de que nós pudéssemos realmente tirar hoje, aqui, uma posição, mas uma posição que fosse realmente aquela posição que iria contemplar a Cidade com o melhor projeto possível, com as melhores idéias possíveis, para que o Ver. Omar Ferri, com as boas idéias que colocou no Substitutivo, pudesse, juntamente com o Ver. Gert Schinke e, quem sabe, juntamente com os outros setores da área da cultura, apresentar para esta Casa aquele projeto que iria, a esta altura dos acontecimentos, causar um efeito bem melhor a esta Cidade no que se refere à área da cultura do que as propostas que tramitam nesta Casa até agora. Eu faço este pedido ao Ver. Omar Ferri, que aceite esse prolongamento desta discussão, pelo menos que até o final desta Sessão nós possamos estar fazendo essas tratativas aqui. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos com calma, muita calma. Os ânimos, não sei por que, estão muito irritados, ou os vasos da nossa capilaridade animosa chegaram à superfície dos nossos sentidos. Vamos com calma, para dizer ao Ver. Gert Schinke que se alguém criou um monstrengo aqui, foi ele, que copiou um Projeto de Lei de um Vereador de São Paulo. Ele copiou até as vírgulas, artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, inciso por inciso. Vamos esclarecer a este Plenário, a bem da verdade, que o Ver. Gert Schinke - Ver. Luiz Braz, para esclarecer a V. Exª -, dois ou três dias depois que a “Folha de São Paulo” publicou o Projeto, o Ver. Gert o apresentou nesta Casa, sem discutir com as entidades. Pode ter discutido, mas isso foi depois.
A questão essencial é que não chegamos a um acordo, Ver. Luiz Braz, mas não foi por culpa deste Vereador, que chegaria a qualquer acordo. O Ver. Gert Schinke propôs um acordo de retirada do Projeto, e eu concordei. Ele, logo após, propôs que as entidades culturais apresentassem um substitutivo, eu deveria assinar um documento me comprometendo a aprovar o substitutivo apresentado pelas entidades culturais, a que eu disse não, pelo simples motivo de que nem eu nem nenhum dos Srs. Vereadores podem delegar as prerrogativas e a competência de legislar. Nós fomos eleitos para isso. Agora, o Ver. Gert Schinke pode gestionar com as entidades culturais para que sugiram aos Srs. Vereadores um substitutivo que contente a todos. A Bancada do PDT, se me permite o Ver. Nereu D’Ávila, estudará o substitutivo ou uma terceira hipótese do Projeto, encontrando uma saída apaziguadora e harmoniosa. Apenas para dizer que se foi para a “Zero Hora” dizer que a tramitação da lei municipal estava esbarrando na disputa entre Vereadores e partidos nesta Casa, o que não é verdade. Não desejo ofender ninguém, não desejo ofender o Ver. Gert Schinke, não quero ofender o PT, mas eu tenho obrigação, uma compulsividade de trazer a verdade a este Plenário.
Eu concordo com a retirada do art. 81. A minha palavra está aqui, é clara e precisa, e não voltarei atrás. Agora, não podem me obrigar, entendendo que um Vereador só cumpre a palavra se assina um documento. Pois eu digo ao PT que não há a necessidade de este Vereador assinar qualquer documento. Este fio de bigode é bem velho, tem cinqüenta e oito anos, para garantir a palavra empenhada, com todo o respeito que os Vereadores desta Casa me merecem. Eu vou fazer um apelo ao Ver. Gert Schinke, fazer um apelo à Bancada do PT: retirem deste Projeto o Requerimento que reivindicou que fosse adotada a tramitação que foi prevista no art. 81 do Regimento Interno. E eu tenho certeza de que as Bancadas do PDS, do PDT, do PTB, do PL, do PMDB, haverão de encontrar uma solução de consenso. Nós não vamos fugir disso, o Ver. Omar Ferri não quer ser pai deste Projeto de Lei, a Bancada do PDT não quer ser pai deste Projeto de Lei. Mas ele não é nenhum monstrengo. Apenas, o meu Substitutivo aprimora e acrescenta alguma coisa em matéria de Conselho de Cultura, em matéria de Fundação de Cultura, em matéria de participação nos benefícios de artistas de Porto Alegre em no mínimo 50%. Existem Emendas que elevaram esta participação para 85%.
Então, este Vereador faz um apelo para desarmar os espíritos, e nós vamos mostrar que somos pessoas civilizadas: que o PT retire o art. 81, eis que estamos administrando em favor dos interesses deste Município, e haveremos de fazer uma reunião de consenso e encontrar uma solução que vá aprazer a todos os Srs. Vereadores e a todos os Partidos com representação nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Vicente Dutra, por indicação do Ver. João Dib.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando participo de um debate como este que se está discutindo nesta tarde, embora alguém possa interpretar como um momento negativo da Casa, eu, ao contrário, acho que é um dos momentos de maior elevação da atividade parlamentar desta Casa, que representa o povo de Porto Alegre. Quando se busca o entrechoque de interesses que se voltam para a cultura, se busca o consenso. E o consenso, tenho certeza, será acertado entre as partes divergentes, ou diria convergentes, porque o interesse geral da Casa é propiciar à cultura um estímulo através dessas idéias contidas no Projeto de Lei do Ver. Gert Schinke. Acho que é um momento de elevação e faço aqui, Ver. Gert Schinke, um apelo a V. Exª, porque me parece que esse é o consenso da Casa, e V. Exª, como democrata autêntico que é, e o tem demonstrado pelas suas atitudes no desempenho de seu mandato, haverá de entender que este é o desejo da Casa: retire o art. 81, confie nos seus Pares, e tenho certeza de que V. Exª estará contribuindo de forma definitiva e concreta para que tenhamos aqui um Projeto de Lei à altura desta Casa, voltado para a cultura.
Com isso, eu também fico contente, porque, como parlamentarista que sou, já estou exercitando o parlamentarismo. É o consenso, e consenso não é unanimidade. Não façam esta mistura, pelo amor de Deus, unanimidade não existe. Dizem que existe no cemitério; nem lá existe, porque lá encontramos túmulos de um jeito e de outro. Consenso é cada um ceder um pouco e, aí, chegarmos a um entendimento para o bem geral. V. Exª vai retirar o art. 81, já me acionou com a cabeça, e eu o cumprimento. V. Exª é um grande democrata, o Ver. Omar Ferri é um grande democrata, e esta Casa vai dar uma demonstração de civismo e de entendimento ao votar o Projeto que resultará desse consenso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Preliminarmente, já que não quero fazer uso do art. 81, inciso II, que seria meu direito, quero esclarecer que esse impasse se deve ao fato de que, até o presente momento, este acordo aqui, que tenho em mãos, não foi assinado pelo Ver. Omar Ferri e pela Bancada do PDT. Este acordo foi proposto pelas entidades culturais. Ele prevê que, no prazo de uma semana, se discuta um projeto substitutivo para ser apreciado por esta Casa. Mas aqui está sendo passada a idéia - o Ver. João Dib, o Ver. Artur Zanella, o Ver. Wilson Santos e quase todas as Lideranças da Casa assinam este acordo - de que este Vereador é inflexível. Pois nesta Questão de Ordem apenas quero mostrar aos Srs. Vereadores, através do gesto que faço, que não sou inflexível, pois vou retirar, nos termos do art. 81, para que haja um compromisso expresso do Ver. Omar Ferri de sentar-se à mesa com as entidades culturais, que discutirão este Projeto e as várias emendas que forem apresentadas, para que se chegue a um novo substitutivo. Se houve esse compromisso de parte do Ver. Omar Ferri, este Vereador não tem dúvida nenhuma de fazer um gesto altamente democrático. É essa a Questão de Ordem que eu queria encaminhar, quando apresento Requerimento de retirada, que vai ser deferido pela Mesa, do meu Projeto. Mas quero escutar a manifestação do Ver. Omar Ferri, principalmente, sobre esse compromisso.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de
Ordem): Só para deixar claro, como o Ver. Gert Schinke disse “quase todos”,
que a Bancada do PDT não assinou este documento, não tomou conhecimento dele e
não tem nada com esse documento. Portanto, o PDT, que não assinou esse
documento, não tem compromisso nenhum com esse documento nem com ninguém.
O SR. PRESIDENTE: Então, a Mesa submete à apreciação do Plenário, para que sejam votados no final, já que o “quorum” exigido para a votação dos Processos seguintes é de dois terços, que passem para o final desta Sessão os Processos nos 2047/90, 1000/91 e 1665/91. (Pausa.) Não havendo óbice, passaremos ao Processo nº 1616/91.
Com a palavra o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes da votação ou da aprovação do Requerimento do Ver. Gert Schinke, eu queria dizer que eu tenho, está ainda em Pauta, um Substitutivo a este Projeto do Ver. Gert Schinke, que será, inclusive, o primeiro a ser votado, se eu não retirá-lo, o Substitutivo. Efetivamente, eu fui procurado pelo Sr. Diretor da Francisco Lisboa e eu assinei esse acordo. Agora, eu acho, Ver. Gert Schinke, eu assinei, agora, eu acho que uma semana é um tempo extremamente curto para qualquer tipo de negociação. Então, eu espero que esta minha assinatura seja considerada como uma assinatura em busca de um acordo, só que eu não me comprometo com essa semana, porque eu acho que isso é um prazo muito curto para que se possa entrar num acordo.
A sugestão que eu dou, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como já foi feio muito aqui nesta Casa, é que as Lideranças da Casa, se assim considerarem adequado, façam as Lideranças um estudo sobre esse assunto. Eu tenho medo, temo que pela discussão se esqueçam do essencial, e nós terminemos nos acessórios. Então, eu sugiro que, se fosse possível, as Lideranças da Casa, principalmente dos partidos maiores, assinem em conjunto um substitutivo geral que mate essa questão e que efetivamente as entidades culturais sejam beneficiadas. Inclusive, eu próprio tenho emendas a fazer, ainda, mas que, efetivamente, nesse caso não poderia apresentar, e emendas que eu já expressei aqui.
Quero deixar bem claro que deverá ser feito, expresso na lei, algo em torno das tradições, principalmente tradições gaúchas, tradições italianas, espanholas, portuguesas, enfim, a questão da religião, principalmente religiões africanas, também a questão do carnaval, e que se possa também fazer esse tipo de incentivo. Eu não estou, sinceramente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aqui para dar somente incentivo para concerto de violino e flauta, ou coisa que o valha. Acho que a cultura popular deve ser beneficiada e, apesar de tudo aquilo que me têm sido dito aqui, não tenho certeza.
Em matéria de “flauta”, Ver. Lauro Hagemann, eu não estou mais disposto, desde ontem, se é isso que o Vereador está pensando, a aturá-la. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe Requerimento do Ver. Gert Schinke, em que solicita a retirada da Ordem do Dia do Processo nº 130/91, PLCL nº 014/91. O Requerimento é deferido de plano pelo Presidente, o Processo retorna à sua tramitação normal. Fica prejudicado, portanto, o Requerimento de S. Exª, em que solicita alteração na ordem de votação do referido Projeto.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para uma informação por parte da Mesa. Foi encaminhado ofício convocando os Srs. Secretários da Fazenda e da Administração para que compareçam à Casa?
O SR. PRESIDENTE: Os Requerimentos são encaminhados normalmente. Já havia data?
O SR. JOÃO DIB: A data será marcada pelo Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Farei uma consulta com a Diretoria Administrativa e, oportunamente, comunico a V. Exª.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Quinta-feira passada, Sr. Presidente, usando o espaço de Liderança, solicitei à Presidência da Casa providências quanto a dois Projetos de Lei de minha autoria que estão trancados, entravados há mais de dois meses na Comissão de Justiça e Redação, quando essa tem cinco dias para fornecer o Parecer. Um está há mais de mês, o outro há mais de dois meses. A Questão de Ordem é para saber se foi tomada alguma providência.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Edi Morelli, as Questões de Ordem da quinta-feira foram encaminhadas hoje a esta Presidência, por força do feriado da sexta-feira, mas até o final da tarde de hoje esta Presidência estará encaminhando imediatamente as providências devidas. A Questão de Ordem de V. Exª, com base no Regimento Interno, será de imediato providenciada e gestionada junto ao Presidente da Comissão de Justiça, se é nessa Comissão que se encontra o problema, para cumprir o Regimento.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº
0602/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/91, de autoria
do Ver. Airto Ferronato, que estabelece a obrigatoriedade do uso de balanças de
precisão nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências. Com Substitutivos nos 01 e 02.
Com Emendas nos 01, 02 e 03 ao Substitutivo nº 02.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação do Substitutivo nº 02, com as Emendas nos 01, 02 e 03, e pela rejeição do Projeto original e do Substitutivo nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 013/91. Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apresentei, em 25 de fevereiro de 1991, um Projeto de Lei estabelecendo a obrigatoriedade do uso de balanças de precisão nos supermercados. A partir da apresentação desse Projeto, o Ver. Edi Morelli apresentou o Substitutivo n° 01, e quero reconhecer aqui que, através desse Substitutivo, uma série de novas idéias foram apresentadas e por mim acatadas. Entendo que esse Substitutivo nº 01 trouxe para o Projeto propostas de todo valiosas.
O Substitutivo nº 02, de minha autoria, para o qual eu peço votação favorável, diz: “Todo estabelecimento comercial varejista que se dedique à comercialização de produtos embalados na indústria ou na própria empresa...” - a Emenda nº 01 troca “na própria empresa” por “no próprio estabelecimento” - “...com peso especificado na embalagem, fica obrigado a manter à disposição dos consumidores balanças de precisão que permitam a aquisição e conferência pelo público consumidor”.
(Lê o § 1º.) Então, a nossa idéia é a seguinte: que estabelecimentos comerciais com até cinco máquinas registradoras tenham apenas uma. Corrija-me o Ver. Edi Morelli, mas, no caso de V. Exª, seria no caso o número de balanças de sete, e em função do número de funcionários. Na minha visão, cinco é demais. Apresentei uma Emenda de nº 02, passando para três balanças.
(Lê o § 2º.) Essa é uma proposta que aproveitei do Ver. Edi Morelli.
(Lê o art. 3º.) Nós temos uma Emenda que diz “em espaço exclusivo para tal finalidade”. Temos o art. 5º, que prevê multa para quem não colocar balança.
(Lê o art. 6º.) Hoje, nós temos o Código do Consumidor, tão amplamente divulgado no País. Um dos artigos do Código diz que é crime colocar à venda produtos em quantidade ou peso menor do que aquele definido na embalagem. Isso diz o Código de Defesa do Consumidor, que é um crime vender com menos peso ou menos quantidade.
Vejam bem, em 25 de fevereiro apresentei o Projeto dizendo como nós vamos instrumentalizar em nível de Porto Alegre este controle da venda adequada de peso e quantidade, através de um instrumento de fácil acesso ao consumidor: a balança de precisão. Esta lei vai instrumentalizar e dar aplicabilidade ao Código de Defesa do Consumidor de forma eficiente e rápida, lá na própria empresa. A partir do mês de março, ou seja, duas ou três semanas após a apresentação deste Projeto, nós já temos em Porto Alegre - e este Projeto foi divulgado pela imprensa, na época - diversos supermercados que já estão adotando essa providência, isso é extremamente positivo. E mais: na minha visão, também nós temos que mudar o pólo de visão das coisas, sou fiscal e conheço o assunto. Não podemos esperar que instrumentos do Governo fiscalizem os nossos interesses; temos, como pessoas humanas, como cidadãos conscientes dos nossos direitos e deveres, de ser fiscais dos nossos próprios interesses. De que maneira? Na medida em que esta lei estiver implantada, o consumidor que comprar um quilo de salame, ou não sei quantos gramas, previamente pesado, tem um instrumento que viabiliza essa conferência. E mais: entendo que, tradicionalmente, nos Municípios ou neste País, quem suportou as quebras foram sempre as pessoas, os cidadãos de menor poder aquisitivo, ou seja, os consumidores.
Então, a partir do momento em que implantarmos esse processo, nós teremos que as quebras serão suportadas por quem de direito, ou seja, aquelas pessoas que colocam à venda. Na nossa visão, este Projeto reúne, para resumir e finalizar, ele viabiliza a execução, de fato, do Código de Defesa do Consumidor, ele facilita ao próprio consumidor, ele faz com que o consumidor seja fiscal dos seus interesses. Ele, por outro lado, garante ao revendedor, e isso está comprovado pela colocação dessas balanças nos supermercados, ele garante aos revendedores, aos supermercados, no caso, a garantia de que eles estejam efetivamente vendendo as quantidades colocadas nas embalagens.
Por último, gostaria de dizer que, a partir de um determinado momento, mandei pedir uma cópia no Município de Curitiba, Curitiba também já apresentou um projeto nestes termos. E, para esclarecer, apresentou depois da apresentação do meu Projeto aqui na Câmara. Pedimos aos Srs. Vereadores que analisem com carinho o meu Projeto e que votem favorável a ele.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Airto Ferronato, isto se chama democracia. O Projeto original é de sua autoria, o Substitutivo nº 01 é de minha autoria. Em cima desse Substitutivo, o Ver. Airto Ferronato fez um segundo Substitutivo, aperfeiçoando, aprimorando o meu Substitutivo.
O SR. AIRTO FERRONATO: Quero frisar: aproveitei uma série de idéias de V. Exª, também.
O Sr. Edi Morelli: Tive a oportunidade de ler o Substitutivo nº 02, de sua autoria, e realmente está mais perfeito do que o meu. Portanto, parabéns ao Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Parabéns a V. Exª, também, que contribuiu muito. Peço que votem nas Emendas, que, na minha visão, aprimoram o Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no momento que vinha para a tribuna, ouvia: “Mais uma lei para não ser cumprida, mais uma peça na quantidade imensa de história em quadrinhos, feita em quantidade para agradar”.
Ora, temos neste País um órgão especializado em fazer a fiscalização de pesos e medidas. Ele tem que fazer por amostragem. Temos que exigir que as leis que existem neste País sejam cumpridas, não há que fazer mais leis, não precisamos de mais leis, precisamos é de mais seriedade, mais responsabilidade em cima das leis que já existem. Então, vamos fazer leis para os supermercados? E os armazéns, lá nas vilas, que não têm como fazer a compra de uma balança de precisão?
O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de dizer a V. Exª que não concordo com sua tese de que se fazem leis para não serem cumpridas. Nós entendemos que se fazem leis para não serem cumpridas quando não há um acompanhamento por parte das instituições que têm o dever de fazer cumprir as leis. Com relação ao Projeto, que na verdade vai ser cumprido, é um instrumento que viabiliza ao próprio consumidor pesar o seu produto. Nós temos um artigo neste Projeto que diz o seguinte: aqueles lá da vila, que V. Exª fala, que têm apenas aquele tradicional balcão, eles já têm uma balança de precisão, basta que o consumidor coloque na balança, não há necessidade de uma balança especial para isso.
O SR. JOÃO DIB: Ver. Airto Ferronato, equívoco dos equívocos! Balança de precisão é uma coisa assim muito séria, que não adianta ter no supermercado se ela não for fiscalizada pelo Inmetro indo ao supermercado e pegando um produto na prateleira para fazer uma amostragem. É como se faz, não botar mais balanças para enganar mais ainda. Porque a balança de precisão de repente deixa de ter, nós vivemos no Brasil, e se ajusta um pouquinho para lá, um pouquinho para cá, e a precisão fica sem nenhum controle. E, depois, a balança de precisão, como eu estou brabo porque o preço é elevado, eu jogo o produto em cima da balança, e a balança já não terá mais tanta precisão depois de cinqüenta “pacotadas”.
Então, nós precisamos é cumprir leis que já existem. O Presidente da República está fazendo um emendão, estão fazendo uma celeuma danada. Veja que se ele tivesse razão nas emendas que ele quer, ele não precisa fazer nada. Era pegar a Constituição Federal, que diz que ele tem o direito de fazer emendas. Mas, como ele não tem muita convicção do que ele está querendo fazer, ele faz mais uma celeuma toda para envolver todo mundo. Ora, qualquer Vereador pode modificar a Lei Orgânica, o Prefeito pode modificar a Lei Orgânica.
Então, nós vivemos fazendo confusões aqui. Nós vamos botar balanças para criar atritos, impedir o bom desenvolvimento das coisas que acontecem dentro do supermercado. E olha que quem está falando contra a balança de precisão um dia colocou nas ruas da Cidade, mas só que colocou com um servidor da SMIC, acompanhada, e não ali, jogada, para que atirassem pacotes em cima. Então, ela realmente era uma balança de precisão, o Inmetro fiscalizava para a Prefeitura, que conseguiu a balança gratuitamente e colocou ali no mercado para as pessoas pesarem. Agora, não podemos pensar que todos são desonestos, que todos tiram mercadoria. Olha, se pensamos assim, vamos pedir para o Inmetro que vá lá, é obrigação deles, fazer uma amostragem. Pesamos cinqüenta latas, trinta pacotes de açúcar, trinta pacotes de feijão, vinte de arroz, oitenta de farinha, e vamos saber. Não é botar balanças e mais balanças e ninguém vai fiscalizar essas balanças. Não está dito que elas têm que ser fiscalizadas.
As condições de precisão e sensibilidade da balança são um capítulo da Física que, até, nos meus bons tempos de Júlio de Castilhos, me embrulhou a vida. Professor Eugênio de Brito Filho, sorteando os pontos, disse: condições de precisão. E eu fiquei feliz da vida. Condições de precisão da balança eu sabia muito bem. E nas condições de sensibilidade entrava trigonometria, era meu primeiro ano de Júlio de Castilhos, eu nunca tinha ouvido falar em trigonometria, não sabia nada de trigonometria, e ele disse: condições de pré-sensibilidade. Aí, a minha sensibilidade se foi. Eu não sabia, eu sabia era sobre as condições de precisão, e mesmo assim tem que ser muito bem cuidado.
Então, com o respeito e com o carinho que me merece o Ver. Airto Ferronato, vou votar contrariamente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gert Schinke está com a palavra.
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mas, Ver. Airto Ferronato, o que está acontecendo neste Plenário? O Plenário colocando objeções ao seu Projeto! Projeto tecnicamente fantástico, maravilhoso! Tecnicamente perfeito, Ver. Airto Ferronato! O seu Substitutivo, que é o de nº 02, tecnicamente perfeito, e há alguns Vereadores aqui que levantam objeções, problemas em relação ao termo “balança de precisão”, como sendo um obstáculo para não se votar no seu Projeto.
Ora, até parece que não se entende, aqui, pelo que está colocado no texto, do que nós estamos tratando. Não se trata de medir microgramas de uma substância que vai ser identificada num laboratório químico, não, são produtos à venda no varejo, nos supermercados, onde basta que uma balança identifique os gramas. Aliás, isso, pela ABNT, é tido como balança de precisão, para efeito de venda de produtos comerciais, não é dos microgramas. Microgramas e milionésimos de grama a gente usa para medir outras coisas na indústria química. Então, esse tipo de balança que está à disposição, à venda, para ser adquirida tanto pelos pequenos comerciantes quanto pelos grandes supermercados não é obstáculo nenhum para se votar a favor deste Projeto.
Além do mais, eu vejo no mérito deste Projeto a possibilidade de realmente efetivar o Código do Consumidor, porque em nenhum momento o Código do Consumidor obriga o comércio a ter à disposição dos usuários, dos consumidores, uma balança para que ele, o consumidor, possa se certificar de que ele está comprando aquele produto com o peso tal qual é a embalagem daquele produto. É só, apenas isso que diz o espírito do Projeto. Eu sou freqüentador de supermercado, vou ao supermercado para fazer as minhas próprias compras, sempre fico me interrogando se aquilo que estou comprando realmente tem aquele peso que indica ali naquele rótulo. Eu sempre saio dali com aquela dúvida. Ou seja, se uma vez tiver uma balança de precisão, nesses termos, que eu acho até supérfluo no caso, se tivesse uma balança dessas convencionais, chamadas eletrônicas, que não são, são elétricas, para poder ali pesar o produto que já vem pesado, que já está na prateleira pesado, eu vou sair dali com a consciência tranqüila de que eu não estou comprando gato por lebre. Ou seja, esse é o espírito da proposta do Ver. Airto Ferronato.
Eu entendo que as questões que estão sendo colocadas aqui até são questões pertinentes, mas de maneira nenhuma podem ser utilizadas para se contrapor ao Projeto. Aqui se colocou a questão dos pequenos comerciantes, mas, vejam bem, está explícito no Projeto, no texto do Projeto: estabelecimentos comerciais. Não estamos nos referindo aos camelôs da rua, que é outro departamento. Aqui se refere aos comerciantes estabelecidos, que têm alvará, que são fiscalizados. Esses já têm balança. Ou seja: o que a lei quer é que a balança também esteja à disposição do usuário, para que esse possa se cientificar, in loco, que o que ele comprou corresponde ao peso que e ao preço que ele pagou. Entendo que as questões colocadas são altamente meritórias. Não se pode ser contra um projeto dessa natureza. Um projeto como esse deveria passar unanimemente pela Casa, porque todas as questões que foram colocadas, no meu ponto de vista, são secundárias e estão, inclusive, contempladas. O Código do Consumidor, que foi referido aqui, não tem relação direta com o Projeto, tem relação indireta, porque o Projeto será complementado, terá a sua efetivação com os mecanismos de controle do próprio consumidor.
A questão das Emendas, que estive dando uma olhada, é pertinente, inclusive com algumas mais restritivas, que acabam fazendo com que o texto seja um pouco mais duro na questão do número de balanças que deverão estar à disposição, principalmente nos supermercados. E também a questão das penalidades, que foi trazida na primeira intervenção do Ver. Isaac Ainhorn. Entendo que um dos problemas de nossa legislação é que as penalidades são frouxas, muito pequenas, e o empresariado por isso mesmo não cumpre a lei, prefere pagar a multa a se adequar à lei. Sou da opinião de que, quando nós legislamos - e tenho traduzido esta tese nos meus Projetos de Lei -, temos que fazer multas severas, para doer mesmo! Quer dizer, o cara tem que ser enquadrado dentro da lei, e a multa não pode ser encarada como uma brincadeirinha. Só assim é que nós vamos fazer com que as leis sejam aplicadas. Inclusive, essa tese está traduzida no Código do Consumidor quando leva para a cadeia os infratores, em determinadas circunstâncias. E assim deveria ser também em relação a outros códigos de leis no Brasil, como, por exemplo, na legislação ambiental, no trânsito, lembrou o colega. Bem lembrado. A infração de trânsito é encarada como uma brincadeira, e é por isso que continua esse genocídio nas nossas cidades, porque não há como passar às pessoas que as leis têm que ser cumpridas.
Então, eu acho que esse Substitutivo do Ver. Airto Ferronato está perfeitamente sincronizado com o que eu entendo que tenha que ser colocado numa legislação em termos de penalidade. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para cumprirmos a nossa obrigação de Líder e Vereador desta Casa, precisamos de informações a respeito das reintegrações de posse em áreas ocupadas.
O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, aproveitando a Questão de Ordem do Ver. Clovis Ilgenfritz, eu vou mais longe: nós temos na nossa Cidade vários processos em andamento na Justiça, e os juízes, claro, cumprindo a lei, estão dando reintegração de posse aos senhores proprietários. Vejam os Srs. Vereadores: nós temos um problema no Jardim das Estrelas com cento e cinqüenta famílias que, também, o juiz deu a reintegração de posse. Já fomos ao Prefeito Municipal e amanhã nós vamos ter, às dezesseis horas, um encontro, eu estendo o convite a todos os Srs. Vereadores para que lá se façam presentes. A Cohab também vai estar presente, porque não sei como é que vai ser resolvido este problema. E vou mais além: existem vários processos em andamento na Justiça, que a Justiça está dando reintegração de posse, o que vai acontecer dentro dos próximos trinta, quarenta dias, que também o proprietário que está com a tramitação judicial também vai receber do juiz a reintegração de posse numa área na Vicente Monteggia, lá tem quatrocentas famílias, e é mais um problema que esta Casa vai ter que solucionar, não sei de que maneira. E vejam os senhores quantos problemas deste nível a Cidade está enfrentando.
O SR. PRESIDENTE: Quanto à sua Questão de Ordem, Vereador, eu tenho a informa a V. Exª que há duas semanas mediei um encontro entre o Secretário do Governo Municipal, Dr. Hélio Corbellini, e o Chefe da Casa Civil, Dr. Mathias Nagelstein, no sentido de encaminhar uma proposição feita pelo Município de Porto Alegre para que o Governo do Estado e o Governo Municipal juntassem todos os terrenos e áreas disponíveis de uma e outra esfera e fizessem uma espécie de banco de terras, que fosse encaminhada essa questão conjunta, que envolveria o Estado, através da Cohab, e o Município, através do DEMHAB. Eu confesso a V. Exª que o Dr. Mathias Nagelstein ficou de conversar com o Dr. Alceu Collares, e eu estou no aguardo da manifestação do Dr. Mathias sobre essas situações pontuadas por V. Exª e pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, para saber, até dentro dessa reforma administrativa ocorrida dentro do Estado, se houve tempo de conversar com o responsável pela Secretaria do Trabalho e Ação Social, se temos um retorno.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, aproveitando, talvez, amanhã, às dezesseis horas, porque haverá pessoas representando o Governo do Estado, naturalmente, seria uma hora, talvez, uma hora oportuna para que essa negociação tivesse o andamento favorável, porque, senão, não sei como é que este pessoal vai ficar.
O SR. PRESIDENTE: Esta é a preocupação, Ver. Besson, também deste Presidente, tanto que havíamos solicitado e fomos rapidamente atendidos com a presença do Dr. Mathias Nagelstein. Apenas, evidentemente, não é da sua competência o problema, mas ele ficou de encaminhar, em nível de Governo Estadual, uma tentativa de encontro, de possibilidade de solução entre as duas esferas, Administração Pública Municipal e Administração Pública Estadual.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando que o PLCL nº 013/91 tenha adiada a sua discussão por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA
PROC. Nº
1814/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/91, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 71.000.000,00 e dá
outras providências.
Parecer
Conjunto:
- da CJR, CFO, COSMAM e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 023/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando que o PLE nº 023/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº
1887/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/91, que declara de utilidade
pública a Associação de Pais e Amigos do Centro Infantil Miriam Silveira
Luzardo.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;
- da CEC. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 025/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando que o PLE nº 025/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Como o Processo nº 2047/90, PLL nº 139/90, recebeu uma Emenda que ainda não tem Parecer, consulto o Plenário se poderíamos deixá-lo para o final da Sessão.
O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Sr. Presidente, estou fazendo um Requerimento para que também o Processo nº 1000/91 passe para o final, já que não há “quorum” para a votação.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº
1616/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/91, de autoria do Ver. Décio
Schauren, que denomina Rua do Abacateiro um logradouro irregular, na Lomba do
Pinheiro.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 128/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando que o PLL nº 128/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº
1624/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/91, de autoria do Ver.
Vicente Dutra, que denomina Rua Vicente Paris um logradouro irregular
localizado no Bairro Rubem Berta.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 135/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando que o PLL nº 135/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Questão de Ordem com o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tinha feito um pedido, algum tempo atrás, para que nos espelhos viesse o nome identificado claramente o nome do bairro e da vila. Essa rua que nós acabamos de votar, da Vila Santa Rosa, inclusive, os moradores têm outra denominação tirada em assembléia. Então, eu quero, em tempo, votar contra este Projeto por esta razão, porque ela violenta inclusive a decisão dos moradores da Vila Santa Rosa.
O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, a Mesa registra o seu voto contrário, pede que a Taquigrafia faça a correção. Não muda o resultado, Ver. Omar Ferri. Mas, de qualquer maneira, Ver. José Valdir, a Mesa menciona que está bem claro o local, Bairro Rubem Berta. Se houve erro quanto à denominação, houve erro na tramitação em relação às Comissões que aprovaram, não é responsabilidade da Presidência ou da comissão dos trabalhos. Está mencionado aqui: Bairro Rubem Berta.
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, eu formulo um Requerimento para - oportunamente me responda, pode ser na outra Sessão, se não for possível hoje -, nos espelhos, além do bairro, constar a vila, detalhado, para que esses Projetos, que são muito comuns, que a gente possa ter uma identificação mais precisa no espelho.
O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, a Mesa recebe a Questão de Ordem de V. Exª e vai examiná-la, mas, se a cada vez tivermos que precisar mais, será mais um trabalho para os setores competentes da Casa, quando compete ao Vereador fazer o acompanhamento da tramitação das matérias. Veja V. Exª que o Processo tramitou por duas Comissões, normalmente, não tinha o art. 81. Portanto, houve bastante tempo por parte dos Vereadores. Seria mais um ônus para as Diretorias da Casa assumirem, quando, na verdade, isso é responsabilidade do Vereador.
O SR. LUIZ BRAZ: Todos sabem que quando um projeto que dá nome de rua tramita, ele é obrigado a ter fornecido pela SMOV o croqui, que diz exatamente o local onde será a rua a ser denominada. A providência está mais do que tomada.
O SR. PRESIDENTE: De qualquer forma, a Mesa recolhe a proposição do Ver. José Valdir. Agora, há uma série de modificações, inclusive por legislação desta Casa, e é difícil para a Diretoria Legislativa fazer o acompanhamento, pari passu, quando isso compete ao Vereador.
O SR. JOSÉ VALDIR: Só para esclarecer: o que mais se vota nesta Casa são nomes de ruas. Inclusive, hoje, o maior número de processos da Ordem do Dia refere-se à denominação de ruas. No bairro Rubem Berta, temos doze vilas. Estou apenas querendo facilitar o trabalho dos Vereadores, mas se acharem que não é necessário, tudo bem. Estava apenas querendo que o espelho da Sessão favorecesse a que a Casa prestasse o auxílio para o Vereador não se equivocar como agora me equivoquei.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, apenas para ajudar o Ver. José Valdir, vou ler o art. 1º do Projeto de Lei. (Lê.)
O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, existe aqui na fl. 04 do Projeto um croqui da SMOV, da Divisão de Urbanização da SMOV, dizendo que a rua é conhecida por Rua “E”, como logradouro irregular, pertencente à Vila Santa Rosa, bairro Rubem Berta, e tem ainda um mapa contendo todos os esclarecimentos de que o Ver. José Valdir poderá se servir, mas não agora, no momento derradeiro.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Omar Ferri. A Mesa recolheu todas as Questões de Ordem, ouviu o Ver. José Valdir, e procurará encaminhar dentro das possibilidades da Casa. O que nós não queremos, Ver. José Valdir, é assumir um compromisso que eventualmente dificulte o trabalho da Diretoria Legislativa. Insistimos e entendemos que essa é uma responsabilidade do Vereador mais do que das Diretorias da Casa.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº
1651/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/91, de autoria do Ver. Artur
Zanella, que denomina Rua Hubert Otto Krause um logradouro público, no Bairro
Ipanema.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria colocar que neste Projeto de Lei está bem claro, também: é a atual Rua “F”, localizada no loteamento Ipanema Imperial Parque. Apenas para o Ver. José Valdir, que não está acostumado a ir na Vila Ipanema.
O SR. PRESIDENTE: Registrado, Ver. Artur Zanella.
Em discussão o PLL nº 140/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando que o PLL nº 140/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº
1907/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/91, de autoria do Ver. Isaac
Ainhorn, que denomina Rua Oscar Jaeger um logradouro público localizado no
Bairro Farrapos.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 161/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Verª Letícia Arruda, solicitando que o PLL nº 161/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº
1953/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/91, de autoria do Ver. Cyro
Martini, que denomina Rua Lindomar dos Reis um logradouro irregular localizado
no Bairro Jardim Itu-Sabará.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 164/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando que o PLL nº 164/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº
2238/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/90, de autoria do Ver. Cyro Martini,
que institui os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;
- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 049/90. (Pausa.) Em votação.
Encaminha pelo PDT o Ver. Cyro Martini.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sei que o Projeto será aprovado. Entretanto, cabe assinalar de modo claro que nós estamos propondo dois títulos, os quais se destinam àquelas pessoas que se dedicam abnegadamente ao esporte nas várias modalidades do esporte amador, especialmente naquela que diz respeito ao futebol de campo. Sobre ela, devemos falar horas e horas aqui.
Temos conversado, discutido, debatido a respeito das diversas modalidades de arte e não temos encontrado solução, porque é um assunto de relevância, de importância. Mas para o povo, sem dúvida, este é muito mais significativo, mais expressivo e importante. E, no entanto, não queremos discuti-lo. E precisamos discuti-lo, na medida em que temos que divulgar aquilo que estamos tentando fazer pelo esporte amador, e este está estritamente relacionado com isso. Por isso, temos que divulgar, pleitear nesse sentido.
O esporte amador é o melhor caminho para se encontrar soluções para problemas sérios da nossa comunidade, especialmente no que tange à criança e ao adolescente, por isso, este Projeto é apenas uma expressão daquilo a que devemos nos dedicar. Devemos, sem dúvida, dar a nossa atenção à arte, à execução dos concertos de violino, como quer o Ver. Artur Zanella na sua exemplificação quando aqui se manifestou, entretanto, devemos também nos preocupar com o futebol amador, com este complexo todo de futebol de campo, que proporciona à criança e ao adolescente, ao adulto, condições para ter uma vida melhor no sentido amplo da significação desta expressão.
Por isso, deixo aqui consignado que devemos dar ampla divulgação desses títulos. Não por eles, mas pelo que eles significam no sentido de se reconhecer as pessoas, em qualquer ponto desta Cidade, que se dedicam, pondo do seu bolso para desenvolver o esporte amador. O Município jamais assumiu a sua obrigação com o esporte amador. Com a arte, ele sai desesperadamente para ajudar a arte, para a qual se dedicam pessoas, na sua maioria, que têm condições e não precisam dessa migalha financeira do Município, mas o esporte precisa, pois a grande maioria é gente que não tem condições e que tira do seu bolso para comprar camisa, chuteira, para pagar campo, pagar juiz. E nós, o Município - seja o Prefeito de hoje, o de ontem, o de anteontem - nunca fez nada para o esporte amador. Eu acho um absurdo. Não é lei, lei eu sei que tem, é a cabeça do Prefeito e do Administrador que nunca ajudou. Por isso, nós vamos sempre aqui incomodar: os burgueses já têm condições para promoverem a sua arte; agora, o povo simples e modesto não tem, precisa de ajuda. Por isso, vamos reclamar sempre nesse sentido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. João Dib, que encaminha pelo PDS.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje usei o art. 81, com restrições de alguns Vereadores, mas, na verdade, eu estava absolutamente correto, dizendo da minha preocupação de que as coisas aconteciam e, na Ordem do Dia, aqueles que tinham usado Comunicação de Liderança ou feito Questões de Ordem, que na verdade não eram Questões de Ordem e nem tinham ordem nas questões, desaparecem do Plenário.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a FRACAB - Federação Rio-Grandense de Associações Comunitárias e Amigos de Bairros - é uma associação que tenho razões para aplaudir e outras para colocar restrições. Mas a FRACAB dá um título de Conselheiro Benemérito, o faz de quatro em quatro anos, e eu tive o prazer de ser o primeiro a receber título de Conselheiro Benemérito da FRACAB, devo tê-lo recebido lá pelas “calendas gregas”, nem me lembro mais. Mas também tive o desprazer, como Prefeito, de ver retirado esse título. Acho que é um fato inédito. Eu, tentando arrumar as galerias do Mercado Público, lá em cima, pedi que a FRACAB entendesse que eu precisava reformular tudo, e eles, ao invés de entenderem o que estava sendo solicitado, resolveram retirar o título que eu havia recebido de Conselheiro Benemérito.
Mas estou dizendo isso pela dificuldade que tinha de dar um título de Conselheiro Benemérito: a cada quatro anos, eles davam um. Agora, aqui, nós damos todos os dias, e de repente não temos nem “quorum” para votar. Então, precisamos adiar, porque até o autor que apresenta o Título de Cidadão Emérito não fica aqui para defender, e sabe que tem dificuldades na passagem do Título. Então, estamos criando aqui uma outra solenidade a ser feita, uma outra Sessão Especial. Agora, eu vou dar para o Renato Portaluppi, profissional do futebol, vou dar para... Não dá, nobre Vereador, simplesmente não dá! Não podemos ficar aqui fazendo mais títulos. Quando alguém recebesse um título desta Casa, devia quase ter um enfarto de tanta satisfação, pelo valor que ele tinha, mas agora nós vamos dar títulos, títulos, e no momento da proposição vamos nos diminuindo, nos sentindo pequenos, que até já não damos mais no Plenário e sim na Sala do Presidente.
Então, realmente, Ver. Cyro Martini, V. Exª sabe o apreço e o carinho que eu tenho pelo Vereador que eu chamo de nº 1, mas eu vou encaminhar contrariamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. MARTIM ARANHA FILHO (Requerimento): Sr. Presidente, simplesmente, eu quero destacar a palavra “profissional” dos §§ 1º e 2º do art. 1º.
O SR. OMAR FERRI: Eu faço um apelo ao Ver. Martim Aranha Filho para que justifique da tribuna, porque senão não entendemos bem a razão de ordem da supressão.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa faz eco ao Ver. Omar Ferri, integrante da Mesa: que V. Exª faça o encaminhamento que, certamente, auxiliará todos os Vereadores, inclusive o autor do Projeto original, Ver. Cyro Martini.
Com a palavra o Ver. Martim Aranha Filho.
O SR. MARTIM ARANHA FILHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, agradeço a concessão do Ver. Artur Zanella, Líder do meu Partido, que me possibilita fazer o presente pronunciamento.
A idéia, meu caro autor do Projeto, Ver. Cyro Martini, é que entendo, já que esta Câmara de Vereadores, por lei, resolve conceder títulos honoríficos, é verdade, a atletas que mais se destacam, e, como ex-atleta, vivenciei durante anos e anos as dificuldades que têm os atletas amadores para se apresentarem e para disputarem contendas. Já não vejo da mesma maneira o esporte sob a luz do profissionalismo: as coisas são bem mais fáceis, bem mais tranqüilas. Lógico que as competições são bem mais renhidas, é verdade; porém, se esta Casa se dispõe a oferecer algum título como esse, por exemplo, um título honorífico, deveremos, isso sim, conceder àqueles que dão de si, realmente dão de si todos os seus esforços na tentativa de se sobressaírem no esporte, e não por obrigação, como é o caso do esporte profissional.
Essas são as razões, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pretendo que esta Casa reconheça, isso sim, o mérito daqueles que fazem do esporte, do esporte amador, o real ideal olímpico, ou seja, competir e participar dos jogos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições para encaminhamento. A Mesa recebe e defere de plano o Requerimento do Ver. Martim Aranha Filho no sentido de destacar a expressão “ou profissional” dos §§ 1º e 2º do art. 1º do PR nº 049/90.
Portanto, a Mesa orienta os Srs. Vereadores para a votação. Vota-se o Projeto, com ressalva do destaque; posteriormente, vota-se o destaque.
Em votação o PR nº 049/90. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.
Vota-se agora o destaque apresentado pelo Ver. Martim Aranha Filho, da expressão “ou profissional”, contida nos §§ 1º e 2º do art. 1º.
Orientamos o Plenário: para retornar a expressão, terá que ter a maioria dos votos; caso contrário, ela ficará retirada do Projeto já aprovado. Votarão Sim os que quiserem recolocar a expressão; os que quiserem mantê-la fora do Projeto votarão Não.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) Para que fique mais claro, faremos votação nominal.
Solicito ao Ver. Airto Ferronato, na qualidade de Secretário “ad hoc”, que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs.Vereadores.) Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram SIM, 08 Srs. Vereadores votaram NÃO e 04 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a expressão destacada do PR nº 049/90.
(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila e Vieira da Cunha. Votaram NÃO os Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Décio Schauren, Giovani Gregol, José Valdir, Lauro Hagemann, Martim Aranha Filho e Omar Ferri. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores João Dib, João Motta, Mano José e Vicente Dutra.)
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito que me seja fornecida uma cópia da Resolução nº 732, de 10 de dezembro de 1979, que, pelo que eu entendo, diz a mesma coisa que a Resolução aprovada neste momento.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Verª Letícia Arruda, solicitando que o PR nº 049/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC. Nº
1719/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum,
que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Geraldo Daniel
Stédile, Pastor da Igreja Metodista e ex-Vereador.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;
- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum, solicitando que o PR nº 027/91 tenha adiada sua votação por três Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº
1807/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/91, de autoria do Ver. João Motta,
que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Gilberto Amaro do
Nascimento, “Giba-Giba”.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação;
- da CEC. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 029/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PR nº 029/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Parecer nº 311/91. Em votação...
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Processo nº 2047/90, PLL nº 139/90, referente à Rua José Luiz Tavares Flores Soares, não conseguiu ser votado o Parecer.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª lembrou bem, Vereador. Nós vamos suspender os trabalhos da presente Sessão e convidamos o Ver. Vicente Dutra para presidir a reunião conjunta para discussão e votação do Parecer.
(Suspendem-se os trabalhos às 18h05min.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt - às 18h08min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
A coleta de assinaturas já está sendo feita pela Diretoria Legislativa. Nós voltamos, portanto, à fl. 06.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2047/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/90, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua José Luiz Tavares Flores Soares um logradouro público, Vila Restinga Velha. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.
Parecer Conjunto:
- da CJR e CUTHAB. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 139/90. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 139/90. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando que o PLL nº 139/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC. Nº 0206/91 - PARECER Nº 311/91, da Comissão de Justiça e Redação, Relator Ver. Vicente Dutra, sobre Questão de Ordem de autoria do Ver. Artur Zanella, referente ao PLL nº 014/91, de autoria do Ver. Mano José, no sentido de que é de competência ambivalente, tanto da União quanto do Município, afigurando-se como sendo objeto de Lei Complementar a matéria relativa à instalação de cintos de segurança nos veículos licenciados para operar no serviço de transporte escolar
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Parecer nº 311/91 da Comissão de Justiça e Redação.
Para encaminhar, tem a palavra o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho discutido muito aqui e vou discutir novamente hoje e tantas vezes quantas forem necessárias, que estamos fazendo da legislação sobre transporte na Cidade uma colcha de retalhos. Até sou favorável ao Projeto do Ver. Mano José, vou votar favorável. E, agora, vem este Parecer dizendo que isso é objeto de lei complementar, isto é, precisa de um “quorum” qualificado. A planilha de custo das passagens de Porto Alegre é lei ordinária, não é lei complementar. Estando dezessete pessoas aqui nesta sala, e se quase todas se abstiverem e uma ou duas votarem favoravelmente, se altera aquilo lá. E eu acho que esse tipo de legislação deve ser feito por lei complementar. Nós estamos, na minha opinião, votando equivocadamente projetos de lei importantes para esta Cidade por lei ordinária.
Há poucos dias, o Ver. Wilson Santos apresentava um projeto de lei que tinha um substitutivo do Ver. Alvarenga, e também se votou como lei ordinária, e era uma das leis mais importantes e complexas que esta Legislatura já viu. Então, eu acho que este Parecer do Ver. Vicente Dutra recoloca no lugar esse tipo de votação, isto é, por lei complementar. Mas espero que as outras leis sobre transporte também sejam por leis complementares.
Também, no mês de novembro, nós estaremos realizando nesta Casa um seminário sobre essa parte de transporte, onde nós vamos iniciar, ao menos no que concerne à CUTHAB, o estabelecimento de um código de transporte público para Porto Alegre, por lei complementar, tentando juntar todas essas legislações que aqui vêm, a exemplo do que já se tem na limpeza pública. Creio, Ver. Mano José, que a posição como lei complementar é mais prudente, até para maior legitimidade, porque, tenho certeza absoluta, se aprovado o Projeto de Lei do Ver. Mano José, provavelmente esse Processo termine na Justiça. Então, seria interessante, Ver. Mano José, que efetivamente fosse por lei complementar, que é a vontade majoritária da Casa, isto é, com voto favorável de no mínimo dezessete Vereadores. Eu vou votar a favor do seu Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições para encaminhamento. Colocamos em votação o Parecer nº 311/91, da Comissão de Justiça e Redação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Adroaldo Corrêa.
Solicito ao Ver. Omar Ferri que proceda à verificação de “quorum”.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há 16 Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum” para continuarmos a Sessão. Declaramos encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 18h22min.)
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